MPF entra com ação para garantir acessibilidade em agências do INSS na Região dos Lagos

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova medidas de acessibilidade, adaptações e reformas nos imóveis onde funcionam as agências da Previdência Social nos municípios de Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos do Rio.

Relatórios de vistorias comprovam as irregularidades e a falta de acessibilidade dentro dos padrões técnicos. De acordo com o MPF, a ausência das adequações no prédio público coloca em risco a integridade física das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que precisam utilizar a unidade.

Em São Pedro da Aldeia, a investigação teve início em 2008. Um relatório foi produzido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RJ), constatando por meio de vistorias técnicas, a necessidade de obras de adaptação, o que resultou na instauração de um inquérito civil em 2015.

Ainda segundo o MPF, durante seis anos, o INSS informou supostas limitações orçamentárias, restrições contratuais e dificuldades na realização das obras. O instituto chegou a indicar a realização de algumas obras, mas não houve comprovação documental das medidas realizadas, nem demonstração de que tais providências atendem integralmente ao exigido pelas normas de acessibilidade.

Quanto a agência de Arraial do Cabo, o MPF informou não ter identificado vistoria recente no imóvel para levantamento das medidas necessárias.

"Verificou-se um descaso com uma questão básica: o acesso de pessoas com deficiência à autarquia responsável pela seguridade social", afirma o procurador da República, Leandro Mitidieri.

Diante dos fatos, o MPF solicitou ao INSS que apresente um cronograma de execução das medidas pendentes, um projeto executivo de arquitetura aprovado pelos órgãos competentes, que compõe a instalação de equipamentos, realização de modificações estruturais e não estruturais, tudo em conformidade com a legislação e as normas técnicas de acessibilidade vigentes.

O MPF pede ainda que seja apresentada a documentação comprovando a conclusão das obras. Em caso de descumprimento das datas estabelecidas será aplicada uma multa diária no valor de R$ 5 mil.

Respostas do INSS

Sobre a agência de São Pedro da Aldeia, a assessoria do INSS informou que já foram feitas adaptações para fins de acessibilidade e que os relatórios estão sendo repassados ao Ministério Público Federal.

O instituto informou que o mesmo ocorreu na unidade de Araruama. Já em Cabo Frio, está em curso um projeto executivo para que possam ser efetuadas obras de adaptação para fins de acessibilidade na agência.

O INSS ainda não se pronunciou sobre os questionamentos da agência de Arraial do Cabo.

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