Justiça dá prazo de 120 dias para que Prefeitura de Araruama implante ponto eletrônico de profissionais do SUS

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nessa quarta-feira, 12, que a Justiça estipulou um prazo de 120 dias para que a cidade de Araruama, na Região dos Lagos do Rio, instale um sistema de ponto biométrico dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive de médicos e dentistas.

De acordo com o órgão, a determinação da Justiça Federal foi motivada por um pedido feito pelo Ministério Público Federal, em ação civil pública ajuizada pelo procurador da República Leandro Mitidieri.

Na ação, o MPF relata “ter recebido sucessivas representações de usuários do SUS, relacionadas a atrasos e descumprimento da jornada de trabalho por profissionais da saúde”, o que levou à instauração do procedimento administrativo para investigar o assunto.

Ainda de acordo com o MPF, foi feita uma recomendação ao município para que fossem sanadas as irregularidades apontadas, mas o município respondeu ser inviável a implementação do sistema de ponto biométrico.

Conforme publicou o órgão, o motivo colocado pelo município na resposta à recomendação foi o déficit nas finanças municipais, sem, entretanto, comprovar tal restrição.

Medidas precisam ser adotadas inclusive em hospitais públicos | Foto: Divulgação/Prefeitura de Araruama

A sentença também determinou a instalação de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, os nomes de todos os profissionais de saúde em exercício na unidade naquele dia.

Além disso, especialidades e horários de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles, deve ser colocada em local visível, como: salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos e outros tipos de unidades.

O MPF solicitou que esse quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais para qualquer cidadão.

A prefeitura deverá ainda, "providenciar a disponibilização pela internet, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS".

Em caso de recusa no atendimento, o cidadão poderá exigir documento ou declaração, no qual constem: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem.

O que diz a prefeitura

Ao contrário do que foi apontado pelo MPF, a Prefeitura de Araruama informou, por meio de nota enviada à reportagem na manhã desta quinta, dia 13, que "já possui ponto eletrônico nas unidades hospitalares e também quadro de escala dos médicos nos respectivos locais".

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