Agora é lei: Estado do Rio terá política de fornecimento gratuito de remédios à base de canabidiol pelo SUS

Foi sancionada na última semana a Lei 10.201/23, que prevê a criação da política estadual de fornecimento gratuito de produtos à base de canabidiol (CBD) e tetra-hidrocanabinol (THC) para uso médico na rede pública de saúde.

A aplicação dessa terapia já estava em discussão na Secretaria de Estado de Saúde (SES), que formou um grupo de trabalho com diversas áreas técnicas para analisar o tema, em função da demanda da sociedade.

A partir da sanção, a SES-RJ informou que uma comissão técnica multidisciplinar e intersetorial vai discutir as regras para o fornecimento, além das doenças elegíveis para tratamento com a substância e como se dará a compra e a distribuição pela área de Assistência Farmacêutica.

"A comissão irá atuar também na elaboração de um Protocolo Clínico que auxilie os profissionais de saúde no atendimento aos pacientes que fazem uso dos produtos à base de cannabis e na definição de um fluxo na rede assistencial da população-alvo determinada, além de monitorar os pacientes e as reações que podem surgir a partir do uso desses produtos. Também será necessário avaliar quais serão os procedimentos e limites para a distribuição do produto, já que ele ainda não é reconhecido como medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sim como produto", informou o governo do estado.

A SES informou que atualmente, o fornecimento é feito a partir de decisão judicial e que a autorização para uso da cannabis medicinal é individual, por CPF, e que por isso não há compra regular do produto pela SES, o que é feito atendendo à demanda.

A comissão criada pela SES vai definir protocolos de acesso aos produtos à base de canabidiol, as doenças elegíveis para tratamento com a substância, assim como a escolha das unidades da rede estadual que poderão fazer a avaliação dos casos e oferecer o tratamento especializado.

Será necessário um estudo para dimensionar a demanda e definir como se dará a compra e a distribuição pela área de Assistência Farmacêutica.

A lei é de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) e foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Uso em Búzios

A cidade de Búzios, na Região dos Lagos do Rio, saiu na frente. Em setembro deste ano, o óleo de cannabis medicinal começou a ser distribuído pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de forma inédita, no balneário.

A primeira entrega foi feita pela Clínica de Cannabis Terapêutica Beija-Flor, da Secretaria Municipal de Saúde.

O programa estabelece um fluxo de distribuição, priorizando os pacientes cadastrados e autorizados pela Anvisa.

De acordo com a prefeitura, o projeto de expansão em 2024 promete atender mais faixas etárias e patologias, incluindo Parkinson, Alzheimer e controle da dor crônica, além de um centro de pesquisa em colaboração com a Fiocruz.

A entrega de medicamentos importados pelo SUS está em pleno andamento, seguindo um rigoroso agendamento, de acordo com o governo municipal

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