MPF entra com ação para assegurar água e luz para comunidade quilombola de Armação dos Búzios

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal, com pedido de liminar, para assegurar o abastecimento de água e o fornecimento de energia elétrica aos moradores do Núcleo Zebina da comunidade quilombola de Baía Formosa, em Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio.

O pedido do MPF à Justiça foi publicado nesta segunda-feira, 22, pelo órgão que cuida da área tombada, onde residem dezenas de famílias. Além disso, a região ainda faz parte do Parque Estadual da Costa do Sol e da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil.

Após atuação do MPF em um inquérito civil, um acordo de não expulsão dos moradores foi realizado. Desde então, o órgão acompanha a efetivação do uso da terra pela comunidade, bem como o fornecimento de serviços públicos essenciais.

De acordo com o órgão, em junho do ano passado, foi expedida uma recomendação a várias empresas e instituições para que fossem adotadas providências necessárias para garantir o fornecimento dos serviços de água e luz à comunidade.

Receberam a recomendação o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Prefeitura de Armação dos Búzios, a Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Prolagos S.A) e a empresa Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel).

Na ação civil pública, o procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo afirmou que o Inea ainda não emitiu a autorização ambiental para o fornecimento de água e luz, nem foram iniciadas as intervenções necessárias para assegurar que esses serviços essenciais sejam oferecidos à comunidade.

Pedido visa assegurar o abastecimento de água e o fornecimento de energia elétrica para os moradores do Núcleo Zebina | Foto: Divulgação/Prefeitura de Búzios

Para o procurador, o acesso às políticas sociais e econômicas é dever do Estado, e sua omissão impacta diretamente a saúde dos moradores do Núcleo Zebina, demonstrando "a contundente violação de direitos humanos da comunidade quilombola".

O MPF pede, na ação civil pública, que o Inea, o Incra, a Prefeitura de Búzios, a Prolagos e a Enel sejam obrigados a adotar as medidas necessárias para assegurar o fornecimento dos serviços em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para cada um, em caso de descumprimento.

O pedido inclui ainda a condenação do Inea ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 500 mil, por colocar obstáculos ao fornecimento dos serviços aos moradores ao não emitir as autorizações ambientais.

Ainda segundo o órgão, o valor da indenização deve ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas ao território quilombola, conforme projetos a serem propostos pela comunidade.

A equipe de reportagem do Portal Multiplix entrou em contato com os envolvidos - o Inea, o Incra, a Prefeitura de Búzios, a Prolagos e a Enel - na manhã desta terça-feira, dia 23.

Por meio de nota, o Inea informou que, até o momento, não recebeu citação ou liminar sobre o tema e destacou que tem prestado todos os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público Federal.

A Prolagos disse que já tem um projeto para expansão da rede de abastecimento de água para o local desde 2021 e que o início das obras aguarda apenas o licenciamento ambiental, que já foi solicitado. Ainda segundo a empresa, a previsão é que as intervenções sejam concluídas 60 dias após a entrega da licença.

Já a Enel esclareceu que ainda não foi notificada da ação.

O Incra e a Prefeitura de Búzios ainda não se manifestaram sobre o caso.

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