MPRJ faz operação em Friburgo para apurar participação de servidores do Inea na liberação indevida de licenças ambientais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), realizou nesta quarta-feira, 27, a operação 'Com Licença', que cumpriu quatro mandados de busca e apreensão contra servidores do Inea (Instituto Estadual do Ambiente) na cidade.

Os alvos da investigação são suspeitos de participação em um esquema criminoso de concessão indevida de licenças ambientais.

Segundo o MPRJ, as investigações começaram após a liberação irregular de documentos feitas para uma empresa:

As investigações tiveram início após a notícia, devidamente, comprovada, de que uma empresa teria obtido, ilegalmente, Licença Ambiental de Operação e Certificado de Controle de Agrotóxicos, apesar do descumprimento de diversas normas e ausência de documentos idôneos. Os crimes possivelmente praticados são os descritos nos artigos 299, 317, 319, 321 e 333 do Código Penal.

Ao autorizar as apreensões, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo ressaltou a gravidades dessas liberações:

Os fatos narrados nestes autos exprimem inegável gravidade, na medida em que envolvem a concessão indevida de licenças ambientais, para atividades de transporte rodoviário de resíduos e produtos perigosos e atividades de controle de agrotóxicos (comercialização/uso).

O MPRJ chamou a atenção para o fato de que a empresa, que sequer era sediada em Nova Friburgo, obteve as licenças no prazo surpreendente de 24 horas:

No caso de uma delas, o protocolo foi realizado no dia 08/11/22. A análise do procedimento teve início às 10h02 do dia 09/11/22 e foi concluída às 13h26 do mesmo dia, com vistoria dispensada e nenhuma irregularidade documental certificada. As licenças foram anuladas pelo Conselho Diretor do Inea, administrativamente.

O Ministério Público informou que os servidores responsáveis pela concessão das licenças tiveram os telefones celulares apreendidos e seus sigilos bancários quebrados, para que as investigações avancem.

Também foram apreendidos documentos na sede do Inea em Nova Friburgo.

A promotoria ressaltou ainda que “a concessão indevida de licenças ambientais para aqueles que não preenchem os requisitos é capaz de gerar impactos que podem afetar, de forma significativa e irreversível, o meio ambiente, bem maior que deveria estar sendo objeto de proteção pelo Inea".

Ao Portal Multiplix, o Inea informou que acompanha a ação do Ministério Público e está à disposição para colaborar com a investigação. O órgão reforçou:

O Inea reitera que não compactua com desvios de conduta e que, uma vez comprovada qualquer irregularidade, serão adotadas todas as medidas previstas na legislação para a punição de profissionais envolvidos em atos ilícitos.

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