TJ derruba liminar que determinava transferência de ensino médio de Cabo Frio para o estado

A Prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, obteve a suspensão da liminar que transferia para o estado a gestão das vagas de ensino médio no município.

A decisão favorável do Tribunal de Justiça foi anunciada pela secretária de Educação, Elicéa da Silveira, em reunião virtual na última sexta-feira, 17.

“É preciso um esforço coletivo de todos os envolvidos em apontar as dificuldades, mas ainda mais, buscar as soluções para que os interesses dos alunos sejam atendidos. O que não podemos de maneira alguma é permitir que os jovens fiquem sem vagas para concluir os estudos e que busquemos diminuir ou quiçá erradicar a evasão escolar”, enfatizou Elicéia.

Participaram da reunião, representantes da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc), da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), da Câmara Municipal, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - Núcleo Lagos (Sepe Lagos) e de entidades que defendem a pauta.

“A decisão liminar provoca enorme desordem administrativa e prejuízo a centenas de alunos porque já matriculados no ensino médio, com a formalização do planejamento da programação do ano letivo de 2022 e contratação do corpo docente. Entende que há violação ao princípio da separação dos poderes, inviabilizando a gestão do secretário de educação, imiscuindo o Judiciário no mérito administrativo”, comentou o presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Henrique Carlos De Andrade Figueira.

Ação do MP

Ainda neste mês, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) havia ajuizado uma ação civil pública para que o município transferisse ao estado a oferta do ensino médio que pertence à rede municipal.

A prefeitura se manifestou afirmando que é de interesse da gestão manter as vagas, além da ampliação para o próximo ano letivo.

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