MP pede que prefeitura de Friburgo crie contas específicas para recursos vinculados à Educação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através do Grupo Temático Temporário de Educação (GTT-Educação/MPRJ), expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana, abra contas bancárias específicas para o uso dos recursos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

O objetivo, segundo o órgão estadual, é garantir a correta destinação dos repasses de verbas referentes aos royalties da educação, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao Salário-Educação, sem possibilidade de transferência para outras contas do tesouro municipal.

O GTT-Educação recomenda ainda a abertura de conta setorial específica para os recursos previstos no artigo 212 da Constituição da República, o chamado mínimo constitucional. Ele dispõe a aplicação mínima de 25% da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O grupo também sugere a transferência de tais recursos para a conta específica, conferindo ao titular da Secretaria Municipal de Educação a gestão exclusiva da conta.

Ele leva em consideração que os recursos financeiros vinculados ao custeio do direito à educação devem ser depositados em contas geridas exclusivamente pelo órgão de educação, segundo disposto nos artigos 68 e 77 da lei 9.394/1996.

O MPRJ recomenda ainda que o município mensure a quantia transferida indevidamente de recursos do mínimo constitucional, royalties da educação, Fundeb e Salário-Educação, para que proceda com a recomposição desses valores.

Todas as contas bancárias do município referentes aos recursos mencionados são titularizadas pela municipalidade e não pela Secretaria Municipal de Educação.

O que diz a prefeitura

Em nota, a assessoria de comunicação da prefeitura informou que vai pedir mais informações ao MP sobre o assunto:

A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Educação receberam a recomendação expedida pelo Ministério Público na última semana. Diante da necessidade de esclarecimentos sobre o recomendado, o município já solicitou uma reunião junto ao Ministério Público para tratar do tema.

O governo municipal afirma que a gestão é feita com total lisura:

A gestão, desde já, reitera que sustenta o compromisso com a transparência e que, após analisar minuciosamente o documento e debater alguns pontos com o Parquet, adotará as medidas necessárias.

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