MPRJ ajuíza ação para que Prefeitura de Búzios implemente medidas de saneamento básico

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública nesta semana para que a cidade de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, implemente medidas e instâncias essenciais para a gestão da política municipal de saneamento básico.

Segundo o órgão, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio requer que o município seja condenado a implementar, no prazo de seis meses, três estruturas: o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a Conferência Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.

Além disso, a promotoria requer a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo de 180 dias.

Caso não sejam cumpridas as determinações, o MPRJ pediu que seja aplicada pena de multa diária no valor de R$ 500, a ser revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.

De acordo com a Lei 1168/2015, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico, compete ao município de Búzios estabelecer tais estruturas, garante o MPRJ. A lei também impõe a obrigatoriedade de o plano de saneamento básico ser revisto em prazo não superior a quatro anos.

Algumas localidades do balneário passaram por intervenções nos últimos anos | Foto: Divulgação/Prefeitura de Búzios

O MPRJ teria apurado, entretanto, que a última revisão do plano ocorreu há dez anos e que nunca foram criados esses três instrumentos contemplados na lei. Sendo assim, a ação foi ajuizada depois de falharem as tratativas de acordo para que o município resolvesse essas pendências.

O Portal Multiplix entrou em contato com o governo municipal de Búzios na tarde dessa quinta-feira, 29, e também, na manhã desta sexta-feira, 1°, para pedir um posicionamento acerca desta ação ajuizada pelo MPRJ e aguarda uma resposta.

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