MPRJ ajuíza ação para que Prefeitura de Búzios implemente medidas de saneamento básico
Órgão solicita que sejam criadas três ações diferentes no prazo de seis meses
![MPRJ ajuíza ação para que Prefeitura de Búzios implemente medidas de saneamento básico](/rails/active_storage/representations/eyJfcmFpbHMiOnsibWVzc2FnZSI6IkJBaHBBc3BMIiwiZXhwIjpudWxsLCJwdXIiOiJibG9iX2lkIn19--c87356112fd66fa15cb30aca8c912d9ab4c51832/eyJfcmFpbHMiOnsibWVzc2FnZSI6IkJBaDdCam9MY21WemFYcGxTU0lKTVRBeU5BWTZCa1ZVIiwiZXhwIjpudWxsLCJwdXIiOiJ2YXJpYXRpb24ifX0=--225ee2b8fdfbf7a081fbd41b5290b3252f18a8c0/Novo%20terminal%20rodovi%C3%A1rio%20de%20B%C3%BAzios%20pode%20ser%20constru%C3%ADdo%20no%20bairro%20Rasa%20-%20Foto%20Reprodu%C3%A7%C3%A3o%20Portal%20Multiplix.jpg)
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública nesta semana para que a cidade de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, implemente medidas e instâncias essenciais para a gestão da política municipal de saneamento básico.
Segundo o órgão, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio requer que o município seja condenado a implementar, no prazo de seis meses, três estruturas: o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a Conferência Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.
Além disso, a promotoria requer a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo de 180 dias.
Caso não sejam cumpridas as determinações, o MPRJ pediu que seja aplicada pena de multa diária no valor de R$ 500, a ser revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.
De acordo com a Lei 1168/2015, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico, compete ao município de Búzios estabelecer tais estruturas, garante o MPRJ. A lei também impõe a obrigatoriedade de o plano de saneamento básico ser revisto em prazo não superior a quatro anos.
Algumas localidades do balneário passaram por intervenções nos últimos anos | Foto: Divulgação/Prefeitura de Búzios
O MPRJ teria apurado, entretanto, que a última revisão do plano ocorreu há dez anos e que nunca foram criados esses três instrumentos contemplados na lei. Sendo assim, a ação foi ajuizada depois de falharem as tratativas de acordo para que o município resolvesse essas pendências.
O Portal Multiplix entrou em contato com o governo municipal de Búzios na tarde dessa quinta-feira, 29, e também, na manhã desta sexta-feira, 1°, para pedir um posicionamento acerca desta ação ajuizada pelo MPRJ e aguarda uma resposta.
Receba as notícias das regiões Serrana e dos Lagos no Rio direto no WhatsApp. Clique aqui e inscreva-se no nosso canal!