Lei permite que restaurantes, hospitais e supermercados doem alimentos

Restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que quiserem fazer a doação de alimentos e refeições não comercializados agora estão autorizados. É o que está presente na Lei nº 14.016/2020 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União (DOU). A medida já havia sido aprovada pelo Congresso no início de junho.

Podem ser doados alimentos in natura, produtos industrializados e até refeições prontas, desde que ainda estejam próprias para o consumo humano e dentro da validade. As condições de conservação especificadas pelo fabricante e a integridade e segurança sanitária não podem estar comprometidas.

Mesmo que os alimentos doados apresentem um aspecto comercialmente indesejável ou que tenha sofrido algum dano parcial, para serem doados, os produtos precisam manter as propriedades nutricionais.

De acordo com a lei, hospitais, supermercados, cooperativas, lanchonetes, restaurantes e todos os estabelecimentos que forneçam algum tipo de alimento pronto para o consumo podem fazer a doação.

Ainda de acordo com a norma, deverão ser beneficiados pessoas, famílias ou grupos que estejam em situação de vulnerabilidade ou em risco alimentar ou nutricional. A doação, então, deverá ser gratuita e não poderá configurar em relação de consumo, em nenhuma hipótese.

A doação ainda poderá ser feita em parceria com o poder público, através de bancos de alimentos ou também por entidades beneficentes de assistência social que estejam certificadas e até por meio de instituições religiosas.

Se caso os alimentos doados causarem algum dano, doador e intermediário somente vão poder ser responsabilizados, tanto na esfera civil quando na administrativa, se tiverem agido com a intenção. O governo ainda explica que na esfera penal, poderão ser responsabilizados caso haja comprovação a intenção de causar dano à saúde do receptor.

Com a pandemia do novo coronavírus, a lei determina que o governo federal deverá comprar de agricultores e pescadores artesanais os alimentos que eles não podem vender de forma direta, devido a suspensão das feiras e das atividades de comercialização.

A medida, segundo o governo, tem como objetivo combater a fome e a desnutrição, assim como evitar o desperdício dos alimentos.