Justiça paralisa trabalhos de Comissão Processante em Carmo

A vereadora da cidade de Carmo, na Região Serrana do Rio, conhecida como Faninha, obteve decisão judicial favorável, na última segunda-feira, dia 29 de junho, para voltar a receber salários e interromper os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instaurada pela Câmara de Vereadores do município.

Atualmente, a vereadora cumpre prisão domiciliar.

O mandando de segurança foi deferido pelo juiz titular da comarca da cidade do Carmo, Carlos André Lahmeyer Duval.

Vale lembrar que a vereadora foi presa, na primeira fase da Operação Chorume, acusada de envolvimento em esquema criminoso relacionado a fraudes em contratos da Prefeitura de Carmo.

De acordo com o MPRJ, somados, os contratos alcançam o valor aproximado de R$ 40 milhões.

Junto com a legisladora, foram detidos, o ex-secretário de Meio Ambiente, Ronaldo Rocha Ribeiro e o empresário Murilo Neves de Moura, todos acusados de corrupção ativa, corrupção passiva, associação criminosa e prevaricação. Na segunda fase da operação, o ex-prefeito de Carmo, Paulo Cesar Ladeira, também foi detido.

De acordo com a defesa da parlamentar, os seus vencimentos estavam sendo bloqueados, pois o Legislativo carmense alegava que ela não estava comparecendo às sessões. Tal fato foi contestado pela defesa em razão de a legisladora estar cumprindo prisão domiciliar.

Além disso, os advogados que representam Rita Farsura, afirmam que a Comissão Processante não possui poderes para cassar o mandato da vereadora e deveria sortear os membros de uma comissão processante, o que não teria ocorrido, segundo a defesa.

“No mandado de segurança impetrado, a defesa técnica da Vereadora Faninha comprovou diversas ilegalidades que vinham sendo diariamente executadas na perspectiva de promover o seu achincalhamento público, sem a observância de requisitos legais básicos e em confronto aberto com princípios democráticos que regem todos os processos punitivos. A “Comissão Processante/Comissão Especial de Inquérito” (sic) instaurada, para além de manifestamente ilegal e inquisitória, era um verdadeiro atentado contra as liberdades constitucionais e a vontade popular manifestada através do voto. A decisão liminar, embora não coloque fim definitivo às arbitrariedades, é um passo importante na direção da Justiça” afirma trecho da nota da defesa.

Por meio de suas redes sociais, a Câmara de Vereadores do Carmo se pronunciou, afirmando que já foi notificada da decisão, de caráter liminar, e que pretende recorrer judicialmente até a última instância.

“Temos plena convicção de que todos os atos praticados pelas comissões estão em estrita legalidade”, destacou o Legislativo.

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