Justiça acata pedido do MPRJ para regularização da Casa de Acolhimento Vila Sorriso, em Nova Friburgo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) divulgou, na noite de segunda-feira, 11, que a Justiça acatou o pedido de liminar na ação civil pública (ACP) ajuizada para que a Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana, regularize o funcionamento da Casa de Acolhimento Institucional Vila Sorriso.

A solicitação em relação à unidade do município que acolhe crianças e adolescentes foi realizada no mês passado pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo.

O MPRJ ainda informou algumas medidas que devem ser cumpridas pelo governo municipal, de acordo com a decisão.

Entre elas estão alguns documentos:

O município de Nova Friburgo tem o prazo de 90 dias para providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o Certificado de Fiscalização da Vigilância Sanitária. Também deve realizar imediatamente obras emergenciais (...), como o funcionamento dos banheiros destinados aos acolhidos, a retirada ou substituição de mobiliários que apresentem risco à integridade física e a correção de infiltrações e vazamentos.

O objetivo das obras emergenciais citadas é garantir higiene e segurança.

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Além da questão documental e das intervenções estruturais, o MPRJ deu mais detalhes sobre a decisão da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo.

O órgão relatou que a equipe técnica da casa de acolhimento também foi citada pela Justiça:

O Juízo (...) determinou ainda que, no prazo de 60 dias, a equipe técnica da casa de acolhimento seja ampliada, com a contratação de dois psicólogos e dois assistentes sociais, além da apresentação de um plano emergencial para adequação da estrutura e redução da superlotação.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária é de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 20 mil, segundo o Ministério Público.

Por fim, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo relembrou uma inspeção realizada em 23 de setembro do ano passado pelo próprio órgão no local.

De acordo com o MPRJ, na época, foi constatada superlotação, além de problemas estruturais, entre outras irregularidades.

O Portal Multiplix solicitou um posicionamento sobre a decisão judicial à Prefeitura de Nova Friburgo, que na tarde desta terça, 12, informou ter recebido a "decisão judicial com serenidade e respeito às instituições".

A administração destacou "que já vem adotando, de forma gradual e contínua, medidas voltadas à regularização e ao aprimoramento das condições de funcionamento da Casa de Acolhimento Institucional Vila Sorriso".

O município ainda deu detalhes sobre um pedido de acesso ao procedimento administrativo em relação aos apontamentos do MPRJ:

Após a expedição da recomendação ministerial, o município solicitou acesso integral ao procedimento administrativo que embasou os apontamentos realizados pelo Ministério Público, sem, contudo, obter resposta ao pedido formulado, circunstância que será levada ao conhecimento do Tribunal de Justiça no recurso cabível, especialmente diante das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como das disposições constantes da Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e demais normativas do Conselho Nacional do Ministério Público, relacionadas ao acesso aos procedimentos administrativos.

Sobre a falta de algumas documentações citada pela promotoria, o governo municipal informou "que já vem promovendo providências administrativas e estruturais destinadas à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e do Certificado de Fiscalização da Vigilância Sanitária, além da execução progressiva de melhorias no equipamento de acolhimento institucional".

Além disso, explicou alguns pontos a respeito da equipe de trabalhadores da unidade:

Em relação à equipe técnica, esclarece que a unidade chegou a contar com composição completa ao longo do ano de 2025. Contudo, parte dos profissionais anteriormente designados deixaram os cargos em razão de aprovação em concursos públicos em outros municípios. Ainda assim, a administração municipal já vem adotando medidas para recomposição da equipe técnica, visando assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento prestado.

À reportagem, a Prefeitura de Nova Friburgo também citou a inspeção de 23 de setembro do ano passado, relatada pelo MPRJ:

Quanto à inspeção realizada em 23/09/2025, o Município ressalta que também não teve acesso ao respectivo relatório técnico, o que dificultou a adoção imediata de medidas específicas relacionadas aos apontamentos realizados. Destaca, ainda, que diversas melhorias estruturais e operacionais já foram implementadas nos últimos meses na unidade de acolhimento.

Por fim, o município reafirmou "seu compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes, permanecendo empenhado no fortalecimento da rede de acolhimento institucional, na valorização das equipes técnicas e na contínua melhoria dos serviços prestados à população".

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