Governo federal sanciona lei para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital

Em uma cerimônia no Palácio do Planalto, nessa quarta-feira, 17, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que estabelece diretrizes para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Além disso, foram anunciadas medidas complementares.

O texto, originado do projeto de lei (PL) n° 2.628/2022, tem o objetivo de prevenir riscos e proteger os direitos dos menores de idade.

Assim, o ECA Digital, como foi nomeado em referência ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelece obrigações para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais num geral.

Durante a solenidade, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, falou sobre a medida:

A partir de agora, qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação, sejam aplicativos, jogos ou redes sociais direcionadas ao público infantojuvenil, deverá ser dotado de instrumentos para cuidar das nossas crianças.

O PL foi aprovado no fim de agosto pelo Congresso Nacional. Agora, sancionada, a lei passa a ser identificada pelo número 15.211/2025.

Entre as obrigações estabelecidas estão: uma forma de verificação confiável da idade do usuário, ferramentas de supervisão familiar, resposta ágil a conteúdos ilícitos e regras para tratamento de dados e publicidades voltadas a menores.

Em caso de descumprimento, o governo federal afirma que os infratores poderão ser penalizadas com advertências, multas, suspensão ou até mesmo proibição de atividades.

Inicialmente, o projeto previa o prazo de 12 meses para a lei entrar em vigor. Porém, por acreditar ser um tema urgente, a União informou que vai acelerar a implementação por meio de uma medida provisória (MP), encaminhada nesta quinta-feira, 18, estabelecendo prazo de 6 meses para adequação das obrigações operacionais e procedimentos previstos.

A discussão sobre as regras no meio digital em relação às crianças e adolescentes ganhou ainda mais espaço após o assunto da adultização de menores viralizar nas redes sociais.

Em um vídeo publicado na internet no dia 6 de agosto, o influenciador Felipe Brassanim, conhecido como Felca, denunciou a exploração de menores na produção de conteúdos nas redes sociais.

Outras medidas

Ainda sobre o ambiente digital, o governo federal anunciou outras ações com o objetivo de promover a segurança infantojuvenil na internet e ampliar o desenvolvimento tecnológico do país.

Nesta quinta-feira, 18, foi encaminhada uma medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em independente, como reguladora.

Assim, fica garantida a autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira da entidade.

Além dessa, o governo federal também anunciou que uma outra MP será enviada ao Congresso.

Segundo a União, essa ação considera que o país possui um alto nível de digitalização, mas apresenta serviços de datacenter caros e cerca de 60% dos dados são processados fora do país.

A chamada MP da Redata tem o intuito de atrair investimentos, estimular o desenvolvimento de máquinas e equipamentos no Brasil e aumentar a oferta de infraestrutura local.

Por isso, a iniciativa prevê zerar impostos federais sobre servidores, armazenamento, rede, refrigeração e outros equipamentos de datacenter; estimular o uso de componentes fabricados no Brasil ao isentar de imposto de importação apenas aqueles que não têm similar nacional, além de outros pontos.

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