Decreto estabelece requisitos para instalação de máquinas de apostas no estado do Rio de Janeiro
Medida libera instalação de diferentes tipos de equipamentos e pagamentos por Pix
Decreto foi publicado em Diário Oficial e, segundo o governo estadual, faz parte de uma iniciativa da Loterj
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Foto: Banco de Imagem
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), estabeleceu, por meio do decreto n° 49.804, os requerimentos e requisitos necessários para a instalação de equipamentos eletrônicos para explorar produtos lotéricos pelo estado.
A medida foi publicada em Diário Oficial nessa quarta-feira, 20, e, segundo o governo estadual, é uma iniciativa da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
O documento define regras para a implantação de Video Lottery Terminals (VLTs), totens, terminais de apostas, smart pos e outros.
Sobre os espaços onde essa modalidade poderá ser explorada, o item 1.3, do anexo 1 do decreto, cita "lojas VLTs/Sports Bar e estabelecimentos não exclusivos pertencentes e/ou escolhidos pelas empresas credenciadas pela Loterj".
Esses locais deverão estar submetidos aos requisitos de segurança, rastreabilidade, certificação e conformidade regulatória.
Ainda de acordo com a medida assinada por Castro, os equipamentos terão que apresentar uma placa de "QR Code Regulatório".
O intuito desse procedimento é informar o jogador sobre o contrato, identificação do equipamento, data da licença e endereço, por exemplo.
O governador do Rio disse que a medida é uma forma de combater crimes ligados à contravenção:
O cenário das máquinas de apostas já existe, mas estava descontrolado, então nosso principal objetivo com essa regulamentação é fazer com que essas máquinas passem a funcionar de acordo com a lei. Queremos moralizar esses jogos para proteger o cidadão que já tem esse hábito, evitando que ele jogue em plataformas lesivas. O sistema da Loterj permite que as operações sejam realizadas de forma saudável e fiscalizada, combatendo também os crimes ligados à contravenção.
Além disso, é obrigatório um aviso de que as apostas são proibidas para menores de 18 anos.
O interessado em jogar terá que realizar um cadastro, com autenticação multifatorial, segundo o decreto, que também estabelece o depósito somente via Pix de saldo na conta do apostador.
De acordo com o governo estadual, ficam proibidas as máquinas não homologadas e pagamentos em dinheiro.
Outro requisito apresentado é que todos os modos de exploração dos produtos lotéricos deverão estar conectados a um Sistema Central de Monitoramento e Controle (SMC), operado e localizado nas dependências da credenciada e de livre acesso para a Loterj.
Esse SMC ainda conterá servidores e bancos de dados responsáveis pela operação e arquivamento de informações.
O presidente da Loterj, Hazenclever Cançado, também se manifestou sobre o decreto:
O modelo é seguro, moderno e responsável, um exemplo para o setor lotérico do Brasil. Estamos garantindo que cada aposta seja segura e cada operação fiscalizada, com benefícios sociais e econômicos concretos para nosso estado.
O Portal Multiplix solicitou ao governo estadual e à Loterj informações sobre uma previsão para o início oficial dessas operações e aguarda retorno.
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