Apoio jurídico gratuito: 2ª edição da DPU para Todos termina nesta quinta em Nova Friburgo

Os moradores de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, podem participar até esta quinta-feira, dia 17, da segunda edição da ação DPU para Todos.

A iniciativa é realizada no prédio do antigo Fórum, na praça Getúlio Vargas, 89, no Centro. Uma parceria da prefeitura com a Defensoria Pública da União (DPU).

O objetivo é prestar auxílio jurídico gratuito aos munícipes que necessitem de orientação em relação ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/Loas), aposentadorias, auxílio-doença, auxílio emergencial, medicamentos, entre outros.

Os atendimentos são limitados e voltados para pessoas com renda mensal de até R$ 2 mil. São distribuídas senhas e todas as pessoas que receberem, serão atendidas, de acordo com a organização.

Os atendimentos são feitos mediante distribuição de senhas | Foto: Divulgação/PMNF

Documentação

• Carteira de trabalho;

• Documentos que comprovem renda, contracheque (recente), termo de declaração de renda (autônomo), termo de rescisão do contrato de trabalho (se desempregado), declaração de imposto de renda dos últimos dois anos (se for o caso) e extratos bancários referentes aos últimos três meses (conta corrente ou poupança);

• Documentos que comprovem despesas - contas de água, luz, aluguel, IPTU, condomínio, supermercado, escola, farmácia, telefone, plano saúde, cartão de crédito, entre outros;

• Documentos relacionados à pretensão jurídica: benefícios previdenciários ou assistenciais;

• Comprovante de que o benefício foi requerido e de que sua implantação foi negada pelo INSS, documentos que comprovem vínculos empregatícios ou recolhimento de contribuições e certidão de óbito (para pensões por morte);

• Benefício por incapacidade - além da negativa do INSS de implantação do benefício, laudos médicos contendo a descrição da enfermidade / deficiência e o período do tratamento;

• Fornecimento gratuito de medicamentos - negativa de fornecimento do medicamento emitida por órgão componente do SUS (Secretaria de Saúde do Estado ou do município), exames médicos, laboratoriais e laudos dos exames, justificação da prescrição de medicamento não existente nas listagens oficiais, prescrição médica (tipo e quantidade de medicamento) e orçamento de medicamentos em duas farmácias;

• Contrato assinado com a Caixa Econômica - cópias do contrato e de notificações recebidas (cobrança, leilão de imóvel, etc.);

• Defesa em processo judicial que já esteja em andamento (na Justiça Federal) - cópia da intimação/citação recebida.

Horários de atendimentos

• Dia 16/03 (quarta-feira): das 10h às 16h

• Dia 17/03 (quinta-feira): das 10h às 15h

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