Câmara de Búzios aprova lei que libera acesso às informações públicas

A Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou e sancionou a Lei nº 1.626, que libera o acesso às informações públicas na cidade. A norma foi elaborada pelo executivo, de acordo com uma Lei Federal de 18 de novembro de 2011.

Pela Lei de acesso às informações públicas municipais, qualquer cidadão buziano poderá apresentar um pedido para tomar conhecimento do que ocorre nos órgãos municipais, entidades privadas sem fins lucrativos ou subvenções sociais que recebam recursos da Prefeitura de Búzios. O pedido deve ser feito por meio legítimo, contendo a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Em nota, o prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins, declarou que a Lei de acesso às informações "faz com que a gestão pública exerça sua função com mais responsabilidades". Além disso, a Prefeitura reforçou que a medida é importante para dar transparência ao governo.

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