MPRJ obtém decisão para que Prefeitura de Cabo Frio promova melhorias no Hospital da Mulher

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, obteve uma decisão favorável na Justiça para que a prefeitura da cidade promova diversas melhorias na estrutura do Hospital da Mulher do município.

O órgão informou que, ao julgar uma ação civil pública com diversos pedidos iniciais do MPRJ, a 2ª Vara Cível de Cabo Frio havia negado algumas das solicitações feitas anteriormente. Dessa vez, o recurso foi aceito junto à 5ª Câmara de Direito Público, no Rio.

Em seu voto, seguido por unanimidade pelos demais integrantes da Câmara de Direito, o desembargador-relator, Mauro Dickstein, destacou que a sentença inicial deixou de avançar para conceder relevantes bens da vida em benefício de toda a coletividade:

Se, por um lado, o cumprimento, ao longo da demanda, de diversas obrigações imputadas ao réu demonstra seu substancial êxito do ponto de vista da efetividade da jurisdição, por outro, o não acolhimento de tantos outros pleitos representa notável desperdício da oportunidade de se atenderem os elevados interesses difusos veiculados na ação.

A decisão determina que a prefeitura apresente, em 90 dias, um projeto de reforma na estrutura e nas instalações do hospital que o livre de infiltrações, bolores e quaisquer fiações expostas, ou relatório de correção das irregularidades. Também deverá apresentar, no mesmo prazo, um cronograma de ações para o fornecimento contínuo de insumos e medicamentos ao hospital.

Em 180 dias, deverá implementar sistema informatizado de controle de medicamentos e insumos no estoque hospitalar, em relação a seus lotes e prazos de validade, bem como às suas saídas, à respectiva identificação de utilização em pacientes internados e a eventuais descartes, necessariamente justificados.

O que diz a prefeitura

Por meio de nota, a Prefeitura de Cabo Frio informou que a decisão deferida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) foi proposta pelo MPRJ em 2016. O governo municipal garantiu que o cenário do Hospital da Mulher daquela época não condiz com a realidade atual.

O desembargador e relator do processo menciona no documento que, no curso da ação, houve recuperação significativa da unidade hospitalar, inclusive com diversos pontos pleiteados no início do processo. Entre as ações executadas estão a implantação de sala de pré-parto, parto e pós-parto, aquisição de raio-x, ar-condicionado, implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos com inclusão de descarte adequado dos medicamentos e materiais hospitalares, e a garantia de todas as parturientes o direito a acompanhante de ambos os sexos.

A administração municipal ressaltou na nota, que está à disposição da Justiça e vem "atuando com afinco" para implementar melhorias no serviços prestados à população.

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