Coronavírus: 66 municípios do Rio de Janeiro decretam estado de calamidade pública

A pandemia do novo coronavírus no Brasil está fazendo os números de casos confirmados e óbitos subirem a cada dia. O Rio de Janeiro é um dos estados com a pior situação por causa da infecção, junto com São Paulo e Ceará, por exemplo. E por conta disso, 66 municípios fluminenses já decretaram estado de calamidade pública por conta da infecção. Mas o que isso significa?

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), reconheceu nesta quinta-feira, 16, as medidas tomadas em 71% dos 92 municípios do estado. A constatação permite que as prefeituras agilizem procedimentos, descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal com o limite de despesas com pessoal e flexibilize o orçamento.

O Portal Multiplix buscou a orientação do advogado Bruno da Rocha para explicar os questionamentos que envolvem o estado de calamidade pública e destacar os pontos positivos e negativos do decreto que oito municípios da Região Serrana que são cobertos pela Multiplix.

“Vamos diferenciar o administrador público, de um dono de uma empresa privada. Enquanto o empresário tem total liberdade para comprar o que quiser pra seu empreendimento sem a necessidade de prestar contas a qualquer pessoa, o prefeito é obrigado a prestar contas de todos os seus atos. No estado de calamidade, como foi decretado em Nova Friburgo, é necessário dar respostas rápidas as demandas que vão surgindo. Assim, não poderemos aguardar meses até encerrar o processo licitatório, temos que ter pressa”, destacou Bruno.

Fazendo a comparação explicativa, o advogado diz que o estado de calamidade decretado deixa o governo agir de forma mais rápida para realizar compras e outras providências, como estar liberado para compras emergenciais sem necessidade de licitação; prorrogar os prazos de pagamento das dívidas do município; elevar os gastos públicos e até requisitar as dependências de um hospital 100% privado, com atendimento exclusivo para convênio, por causa do estado de calamidade pública para atender pacientes do SUS.

“O poder público também pode, em situações como a que estamos vivendo, fazer contratações com a dispensa de concurso público e até mesmo exigir o uso de bem particulares, desde que indenize o proprietário”, explicou o advogado.

Porém, o estado de calamidade e a flexibilização que ele traz, não pode ser confundido com a plena licença a modo de permitir desvios e abusos e sair comprando e contratando serviços. Em Teresópolis, por exemplo, a prefeitura criou um Portal da Transparência que mostra todas as ações que estão sendo realizadas pela gestão em meio à pandemia.

“É bom lembrar que os mecanismos de controle e fiscalização como o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro está pronto a analisar as contas do nosso município, e também faz sugestões de como deve o prefeito proceder ao momento caótico, tudo isso para evitar escândalos e desvios ao orçamento público, quando acabar a pandemia”, enalteceu Bruno.

O advogado ainda destaca que o estado de calamidade pública é uma verdadeira “carta branca” aos prefeitos para que possam administrar os municípios com mais agilidade.

“Mas mesmo assim, os prefeitos deverão prestar contas de todos os seus atos, e mesmo em estado de calamidade, compete aos cidadãos e principalmente o legislativo fiscalizar os atos do Executivo nessa situação tão “melindrosa””, finalizou Bruno.