Licitação da coleta de lixo em Friburgo: prefeitura inicia consulta pública para edital após aprovação na Câmara

Vereadores de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, aprovaram por unanimidade um projeto de lei que autoriza a prefeitura a adotar atos necessários à concessão de parte ou da totalidade do serviço de coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana no município pelos próximos 25 anos, pelo padrão comum ou de até 35 anos, em caso de parceria público-privada.

A partir de agora, moradores da cidade podem enviar sugestões de possíveis ajustes e adequações ao edital de licitação, que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, na edição de quarta-feira, dia 13.

Recentemente, a prefeitura já havia feito uma consulta pública para que a população pudesse participar da elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Segundo o Legislativo, regular os serviços de resíduos sólidos e limpeza urbana deverá prever indicadores de desempenhos claros, para aferir desempenho e adequação dos serviços prestados pela concessionária, e a distribuição de riscos entre concessionária e poder concedente, para determinar quais riscos são exclusivos ou compartilhados.

As condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos serão asseguradas por meio de um sistema de cobrança de taxas e/ou tarifas.

O projeto diz que para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, o Poder Concedente poderá adotar medidas permitidas pela legislação, a exemplo da prorrogação ou redução do prazo da concessão, revisão do valor da tarifa ou contraprestação, pagamento direto à Concessionária, revisão das obrigações contratuais ou a combinação de uma ou mais modalidades.

A assessoria da Câmara disse ainda que a aprovação da lei é uma autorização para a tramitação do processo, mas reforçou que antes de fazer a concessão, o assunto ainda deve passar pela Casa novamente.

O link para participação na consulta pública está disponível no site da prefeitura desde a última sexta, dia 15, por um prazo de 40 dias e poderá ser acessado até 24 de janeiro de 2024.

Caso o cidadão julgue que o formulário online não seja suficiente para o envio das sugestões, também foi criado o email cplicitacaoresiduossolidos@gmail.com, para onde devem ser direcionadas as observações.

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