Ônibus de graça para votar: STF decide que prefeituras e empresas podem oferecer transporte no 2º turno

Com o objetivo de evitar a alta abstenção no segundo turno, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no fim da tarde desta terça-feira, dia 18, que prefeituras e empresas de ônibus poderão oferecer, de forma voluntária, transporte público gratuito no dia da votação.

De acordo com a decisão do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, os prefeitos que adotarem a medida não serão responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral.

O ministro completou que se trata da garantia constitucional do direito de voto e, por isso, não pode haver qualquer discriminação de posição política.

Conforme Barroso, veículos públicos e ônibus escolares podem ser usados para o transporte, e o Tribunal Superior Eleitoral poderá regulamentar a atuação dos municípios e empresas de transporte para garantia da segurança jurídica dos envolvidos e para coibir eventuais abusos de poder político.

Fica reconhecido que os municípios podem, sem incorrer em qualquer forma de ilícito administrativo, civil, penal ou eleitoral, promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, como forma de garantir as condições materiais necessárias. As empresas de transporte público municipal deverão atuar colaborativamente para garantir a efetividade da medida.

A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade.

No primeiro turno, o STF também determinou que o transporte público fosse mantido em níveis normais, a pedido do partido. Ficou determinado ainda que os municípios que já ofereceram a gratuidade em pleitos anteriores, mantivessem a medida.

O partido argumentou que o voto é obrigatório no Brasil e que muitos eleitores não têm condições de pagar a passagem até o local de votação.

De acordo com o pedido protocolado, em muitos casos, o valor do transporte é mais caro do que a multa pelo não comparecimento. A multa custa atualmente R$ 3,51.

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