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Não recebeu a primeira parcela do 13º? Advogado explica o que fazer, caso a empresa não pague o benefício

Primeira parcela ou valor integral devem ser pagos até esta terça-feira, 30 de novembro

Por Kessia Coutinho
30/11/21 - 16:03
Advogado explica o que fazer, caso empresa não pague o 13º salário Funcionários devem receber a segunda parcela até dia 20 de dezembro | Foto: Banco de Imagem

Termina nesta terça-feira, 30, o prazo para o pagamento da primeira parcela ou do valor integral do 13º salário para os trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

A decisão de pagar em uma ou duas parcelas o benefício fica a cargo da empresa. Os descontos tributáveis devem ocorrer apenas na última parcela.

Se ele for pago em apenas uma parcela, o pagamento deve ser feito obrigatoriamente até o dia 30 de novembro.

O pagamento feito em uma única parcela apenas em dezembro é ilegal.

A reportagem do Portal Multiplix conversou com o advogado trabalhista Elton Pinto, já que muitas pessoas têm dúvidas sobre o que pode ser feito caso o funcionário não receba o valor até a data estabelecida. Confira:

O valor pode ser pago em outra data?

Elton Pinto: “Primeiro devemos observar se o empregado optou por receber o adiantamento do 13º nas férias, ou seja, as empresas devem pagar pelo menos metade do 13º salário entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de 2021, já a outra metade deve ser paga, no máximo, até 20 de dezembro."

O que deve ser feito caso o empregado não receba a primeira parcela ou o valor integral até esta terça-feira, 30, data limite?

Elton Pinto: “Caso a empresa não pague, o ideal é de imediato recorrer ao setor de RH e ou financeiro da empresa. Caso o erro não seja solucionado, o funcionário pode informar e denunciar ao Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria."

O que acontece se a empresa não pagar no prazo?

Elton Pinto: “Se a empresa não pagar no prazo pode sofrer multas, e normalmente essa multa é o equivalente a cada empregado, uma média de R$ 170,00 por funcionário".

A empresa tem que pagar juros pelo atraso?

Elton Pinto: “Não existe legislação tratando diretamente sobre juros, existe o valor da multa pelo não pagamento."

A empresa pode alegar dificuldades financeiras para não realizar o pagamento?

Elton Pinto: “Eu entendo que a empresa tem obrigação de pagar porque é um direito do trabalhador, mesmo alegando dificuldade financeira, não pode se isentar de pagar."

Veja outras notícias das regiões Serrana e dos Lagos do Rio no Portal Multiplix.


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