Prefeitura de Nova Friburgo envia projeto à Câmara para regularizar OS no município

Prefeito Renato Bravo encaminhou anteprojeto de lei ao Legislativo, em caráter de urgência, na última terça-feira

Por Matheus Oliveira
14/12/18 - 09:49
Prefeitura de Nova Friburgo envia projeto à Câmara para regularizar OS no município Legislativo friburguense avalia se autoriza a implementação de OSs na cidade serrana | Foto: João Luccas Oliveira

O prefeito de Nova Friburgo enviou para a Câmara de Vereadores, na última terça-feira, dia 11 de dezembro, um projeto de lei, em regime de urgência, que pede autorização para instaurar Organizações Sociais (OSs) na Saúde municipal e em outros setores da gestão pública como Turismo e Meio ambiente.

As Organizações Sociais são entidades sem fins lucrativos que firmam parceria com o setor público para prestar serviços em áreas estratégicas do setor público. Na Saúde, costumam atuar em hospitais ou nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

O que diz a Prefeitura

Em nota ao Portal Multiplix, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que “a respeito do funcionamento das Organizações Sociais (OS´s) em Nova Friburgo, a Prefeitura informa que a prioridade do projeto de lei está relacionada ao que tange o gerenciamento das unidades de saúde, em especial a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, que terá o contrato com a atual OS findado em abril do próximo ano. Sendo assim, a Prefeitura tem urgência nesta questão, tendo em vista a proximidade da data e a necessidade da aprovação da lei para enfim fazer a realização do chamamento público e efetuar o credenciamento das instituições.

Contudo, por considerar que as OSs tem um papel importante no que diz respeito à modernização de gestão, a Prefeitura entendeu ser oportuno também propor a gestão por OS de outras áreas, como Educação, por exemplo. Mas isso não significa que o projeto prevê uma atuação imediata de uma Organização Social nesta área, mas possivelmente futura. Reiteramos, conforme dito acima, que a prioridade do projeto é para o gerenciamento de unidades de saúde por OS, como o Hospital Municipal Raul Sertã, Hospital Maternidade e, em especial, a UPA, por ter um desempenho importante com o gerenciamento de uma OS e a necessidade de um novo contrato para continuidade deste tipo de gestão.

A Prefeitura acredita que haverá uma economia nos cofres públicos com este tipo de gestão, justamente por se tratar de uma atuação moderna, muito bem aceita, inclusive, pelo Ministério da Saúde, mas não tem ainda uma estimativa de quanto seria essa economia”.

O que diz a Lei Orgânica

O relator da nova Lei Orgânica do município, Professor Pierre (PSB), informou que o anteprojeto fere o artigo 56, inciso IX, da redação da lei que rege as diretrizes de Nova Friburgo.

“A Lei Orgânica veda a implementação de OSs na área de saúde, exceto nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA). O governo assume que quis sucatear a saúde, ao mandar um projeto desses para a Câmara. Querem votar a toque de caixa, no dia 20. Não imaginávamos que eles iriam mandar este projeto querendo ampliar o alcance das Organizações Sociais”, declarou.

O artigo 56, inciso IX, diz que “É vedado ao Município, além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica: ‘firmar quaisquer contratos de gestão entre o Poder Executivo Municipal e as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais (OSs) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ressalvadas, na área de saúde, as Unidades de Pronto Atendimento (UPA)’”.

Para o vereador de oposição, Zezinho do Caminhão (PSB), o momento não é o apropriado para enviar este tipo de redação ao Legislativo friburguense. O parlamentar avaliou ainda que o projeto de lei fere a Lei Orgânica que proíbe a implementação de OSs na saúde municipal. No entanto, os outros setores não receberam tal veto.

O que diz a oposição na Câmara

“Lamentamos que este projeto venha para a Casa quando a população vive um momento festivo e próximo do recesso legislativo. Este é um dos projetos mais vergonhosos que já nos mandaram pois este é um cheque em branco, já que não consta nele o valor dos repasses para as OSs”, afirmou.

“Existe um sucateamento dos mais variados setores da gestão municipal, com problemas na saúde, escolas com dificuldades. Na nossa visão, isso existe para poder terceirizar o serviço e trazer a iniciativa privada para o setor público”, destacou.