Plano Diretor, Código de Obras e Sistema de Assuntos Fundiários são revisados e sancionados em Cabo Frio

As leis do Plano Diretor, do Código de Obras e Edificações e do Sistema Municipal de Assuntos Fundiários de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, foram sancionadas pelo prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio Ferreira Novellino.

De acordo com a administração municipal, as normas passaram por revisão, consultas e audiências públicas, além de aprovação do Legislativo e significam grandes avanços para o município, após a sua sanção.

A Lei Complementar n.º 52, de 1º de junho de 2023, que institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável foi sancionada e publicada na última segunda-feira, dia 12, no Diário Oficial Eletrônico da cidade, entre as páginas 6 e 237.

O trabalho de revisão do Plano Diretor cumpriu todo o processo legal, realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (Consepla).

Atualização do Código de Obras de Cabo Frio ocorreu após extenso processo | Foto: Divulgação/Prefeitura de Cabo Frio

Em todo o processo, de 2019 a 2022, também foram realizados estudos técnicos e exposições dos trabalhos na Câmara Municipal.

O Plano Diretor que estava em vigor foi instituído em 2006 e, pela legislação vigente, deveria ter sido revisado até dez anos depois.

A secretária municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Dhanyelle Garcia, destacou a importância da aprovação do novo Plano Diretor para o futuro do município:

O Plano Diretor é a lei mais importante para o norteamento das diretrizes do desenvolvimento urbano municipal. Concluída esta etapa, quero parabenizar ao prefeito José Bonifácio, agradecer aos técnicos das secretarias envolvidas e a toda a população que contribuiu com este trabalho.

O Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n.º 53, de 12 de junho de 2023) e o Sistema Municipal de Assuntos Fundiários também foram sancionados nesta semana.

O novo Código de Obras foi aprovado pela Câmara Municipal em 25 de maio, sancionado pelo prefeito ainda na segunda, 12, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do município nessa terça, dia 13.

A atualização do Código de Obras de Cabo Frio ocorreu após um extenso processo, que contou com a participação da sociedade civil, de entidades técnicas, do Conselho Municipal do Plano Diretor (Consepla) e da Câmara Municipal.

Segundo o secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano, Rafael Trindade, o próximo passo será instituir o Conselho das Cidades (Concid) e seguir com a revisão da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo:

Paralelamente a isso, vamos iniciar os trabalhos de implementação da lei e orientação aos profissionais que atuam diariamente com esta legislação.

Veja outras notícias da Região dos Lagos do Rio no Portal Multiplix.