Pauta da Câmara de Nova Friburgo está trancada devido à votação das contas do Executivo

A pauta da Câmara Municipal de Nova Friburgo está trancada porque se esgotou o prazo de 60 dias para a votação do projeto de Prestação de Contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2018.

Desta maneira, ocorre a suspensão temporária de deliberações de matérias pelo plenário e, enquanto a matéria não for votada, a pauta fica trancada ou sobrestada.

Segundo o Legislativo, o prazo em questão foi ultrapassado para garantir os princípios do contraditório e ampla defesa, além de ser coerente com a legislação que a própria Câmara Municipal elaborou e aprovou ultrapassando, assim, o prazo previsto no ordenamento jurídico.

Vale lembrar que o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi protocolado no Legislativo Municipal no dia 8 de janeiro. A tramitação do processo foi a seguinte, segundo a assessoria da Câmara:

• 04/02 – Início da contagem do prazo de 60 dias conforme rege a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara

• 18/03- Após 43 dias, o prazo é suspenso em razão da pandemia do novo coronavírus com os vereadores deixando de realizar as sessões presenciais retornando em 25 de maio

• 15/06 - Após mais 17 dias, o prazo se encerra e a pauta fica trancada

No entanto, novas oitivas com testemunhas do Executivo Municipal foram marcadas para o processo de Prestação de Contas do Executivo Municipal, conduzido exclusivamente pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFTOP), e assim que tal as testemunhas formam ouvidas, a presidência da Casa legislativa o colocará em pauta.

Rejeição das contas

Vale lembrar que as contas da Prefeitura de Nova Friburgo referentes ao ano de 2018 foram rejeitadas no dia 18 de dezembro de 2019, em sessão plenária do TCE-RJ.

Se a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo seguir o parecer contrário do Tribunal, o prefeito Renato Bravo (PP), pode se tornar inelegível por oito anos.

A reprovação das contas faz parte do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 que determina que apenas a reprovação do Legislativo poderia impedir a candidatura de um chefe de Executivo que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas.

As declarações serão consideradas para futura deliberação pela casa legislativa. O objetivo é assegurar de todas as formas os princípios do contraditório e da ampla defesa.