MPRJ firma TAC com Prefeitura de Cordeiro e estabelece regras para realização da exposição agropecuária
Acordo determina prazos, transparência em contratações e medidas de segurança para o evento, sob risco de multa em caso de descumprimento
Acordo entre prefeitura e Ministério Público do Rio de Janeiro foi celebrado na última segunda-feira, 23
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Foto: Reprodução/Prefeitura de Cordeiro
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) celebrou, no início desta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Cordeiro, na Região Serrana, a respeito da Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial da cidade.
O acordo, celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, estabelece prazos e condições para que o município ajuste procedimentos relacionados à organização, contratação, licenciamento e realização do evento.
A medida busca garantir que a exposição atenda às normas constitucionais, legais e regulamentares, tanto nesta edição quanto nas futuras.
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Realizada anualmente, a Exposição Agropecuária de Cordeiro é considerada um dos principais eventos do município, reunindo público expressivo e diversas atrações.
Com o TAC, a prefeitura se compromete a seguir regras da administração pública, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Entre as obrigações assumidas estão a adoção de critérios que assegurem prazos, lisura e transparência nos processos licitatórios, além da implementação de medidas voltadas à segurança das estruturas e do público.
Isso inclui o funcionamento adequado de camarotes e parque de diversões, a elaboração de plano de evacuação para situações de emergência e a garantia de um posto médico em operação durante o evento.
O TAC foi firmado no âmbito do inquérito civil nº 02.22.0002.0021962/2025-94 e assinado pela promotora de Justiça Daniella Faria e pelo prefeito de Cordeiro, Leonan Lopes Melhorance (PL), além de secretários municipais.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura e solicitou um posicionamento sobre o termo.
O município disse que "a iniciativa tem como objetivo assegurar que a exposição atenda plenamente às normas constitucionais, legais e regulamentares vigentes" e acrescentou que o documento está disponível para consulta pública.
Veja na íntegra:
"A Prefeitura de Cordeiro, através da organização da Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cordeiro, informa que foi firmado, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo prazos e condições para a adequação dos procedimentos relacionados à organização, contratação, licenciamento e realização do evento.
A iniciativa tem como objetivo assegurar que a exposição atenda plenamente às normas constitucionais, legais e regulamentares vigentes, garantindo a realização do evento com responsabilidade, transparência e segurança, não apenas na edição atual, mas também nas futuras.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) está disponível para consulta pública no Portal da Transparência."
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