MPRJ faz recomendações à Prefeitura de Friburgo, entre elas a revogação do remanejamento de verba da Saúde para Turismo

Na última sexta-feira, 18, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou que expediu uma recomendação ao prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon (PL), e à Câmara de Vereadores do município, na Região Serrana do Rio. O objetivo é fomentar e implementação de políticas públicas estruturadas nas áreas de turismo e cultura.

A ação ocorreu por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, na quinta-feira, 17, diante de uma notícia de que verbas "de alta monta estariam sendo remanejadas de pastas essenciais, como Saúde e Educação":

Tal remanejamento incluiria, inclusive, recursos do Fundo Municipal de Saúde – verba federal advinda do SUS – e com vinculação específica para o bloqueio e pagamento de decisões judiciais, na hipótese de carência ou omissão no atendimento das demandas da saúde.

O MPRJ cita ainda que uma "inexistência, até o momento, de política pública consolidada e com previsão orçamentária própria para as áreas de turismo e cultura no município, faz com que tais atividades venham sendo supridas, nos últimos anos, de forma irregular, por remanejamentos de recursos de pastas essenciais, o que caracteriza irregularidades no manejo de verba pública".

De acordo com o Ministério Público, esses recursos "estariam sendo destinados à realização de eventos turísticos e culturais, como o 'Encanto de Natal', no ano de 2025".

Decreto nº 3.411 de fevereiro de 2025 autoriza o remanejamento de R$ 9 milhões para a Secretaria de Turismo | Foto: Reprodução/Diário Oficial da Prefeitura de Nova Friburgo

Em justificativa, o órgão fala sobre um remanejamento específico de R$ 9 milhões, autorizado por meio do decreto municipal nº 3.411/2025:

Tal remanejamento, no valor de R$ 9 milhões, foi efetuado por meio do decreto municipal nº 3.411/2025, sem a devida autorização legislativa, contrariando dispositivos da Constituição Federal, da lei nº 4.320/1964 e outras normas correlatas. Este foi apenas um dos valores remanejados e outros, dos anos de 2023, 2024 e 2025, seguem objeto de procedimentos próprios e medidas futuras.

Entre as medidas recomendadas pelo MPRJ ao prefeito Johnny Maycon e à Câmara Municipal destaca-se "a revogação imediata do decreto nº 3.411/2025" e outras:

• a elaboração de um Plano Municipal de Turismo e Cultura, com metas, diagnóstico técnico e participação social;
• a criação de dotação orçamentária específica e permanente para a área;
• a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e Cultura;
• a paralisação de quaisquer procedimentos administrativos que tenham por objeto eventos ou festividades que não estejam amparados por previsão orçamentária legítima;
• a abstenção da Câmara Municipal de votar projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que dê ao chefe do Executivo o poder de manejo de verbas sem a apreciação do Legislativo, salvo em limites pré-definidos e em situações excepcionais, como as de calamidade pública, como autorizado pela Constituição e Legislação Infraconstitucional.

Segundo o MPRJ, o município e a Câmara têm 30 dias para se manifestar sobre as providências adotadas.

Por fim, o Ministério Público reforçou que "a medida visa resguardar o interesse público, garantir a transparência e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos em áreas essenciais à população".

Ao Portal Multiplix, o Legislativo friburguense afirmou que recebeu a notificação do MPRJ na última sexta-feira, 18. Por meio de nota, a Câmara ainda falou sobre a separação dos poderes:

Cabe salientar que as recomendações direcionadas ao Poder Executivo, a Casa Legislativa vai respeitar o princípio da separação dos poderes permitindo, assim, que tome as medidas cabíveis para sua administração sem, com isso, deixar de cumprir sua função constitucional fiscalizatória quando houver necessidade.

Sobre o percentual de manejo das verbas, foi informado:

O Poder Legislativo vai continuar respeitando a legislação vigente e aguarda o encaminhando do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo legal de até 31/08. Com sua chegada, as comissões temáticas permanentes farão suas análises e emitirão seus pareceres para que a votação ocorra até dia 15/12, prazo estipulado pela normativa constitucional.

A reportagem também solicitou um posicionamento à Prefeitura de Nova Friburgo, mas ainda não teve retorno.

Operação do MPRJ

A recomendação do MPRJ ocorreu seis dias após o órgão, por meio da Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo, com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), cumprir mandados de busca e apreensão na cidade serrana.

Na ocasião, a operação teve como alvos endereços ligados ao ex-secretário municipal de Turismo de Nova Friburgo, Renan da Silva Alves, ao ex-subsecretário de Eventos da pasta, Ozório Junior Tardin da Silva, à presidente do Grêmio Recreativo Raio de Luar, Hivilan Freiman Verly, e ao tesoureiro da mesma agremiação, Wanderson Tubias da Silva.

Segundo o Ministério Público, a ação teve como objetivo auxiliar em um procedimento investigatório "que apura um possível esquema de corrupção envolvendo a secretaria e integrantes de agremiações carnavalescas locais":

A investigação conduzida pelo MPRJ aponta indícios de fraudes em licitações realizadas para o evento 'Um Encanto de Natal', nos anos de 2023 e 2024. Segundo o apurado, os investigados teriam articulado o favorecimento de determinadas escolas de samba e empresas em contratações públicas, mediante pagamento de propina e apresentação de documentos ideologicamente falsos.

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