MPRJ ajuíza ações para regularizar política de infância e combater trabalho infantil em Friburgo; veja o que diz prefeitura

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou duas ações civis públicas contra o município de Nova Friburgo, na Região Serrana, para exigir a regularização da política municipal de proteção à infância e à adolescência.

As medidas foram propostas pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e tratam da ausência de planejamento institucional da política de direitos da criança e do adolescente e da falta de estrutura para enfrentamento ao trabalho infantil no município.

As ações foram distribuídas à 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Nova Friburgo.

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Segundo o MPRJ, uma das ações aponta que, desde a edição da lei municipal nº 4.684/2019, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a administração pública friburguense não concluíram – nem comprovaram documentalmente – a elaboração do Diagnóstico Socioterritorial, do Plano de Ação e do Plano de Aplicação, essenciais para o uso regular e transparente dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O órgão ainda disse que diversas requisições ministeriais, expedidas desde 2022, não foram atendidas de forma satisfatória, resultando na ausência de atas, deliberações, listas de presença e documentos básicos de governança do colegiado.

E acrescentou que a "omissão prolongada compromete a definição de prioridades, metas e ações, além de impedir o adequado planejamento e controle das políticas públicas destinadas ao público infantojuvenil".

O Ministério Público ainda informou:

O MPRJ requer, em caráter de urgência, que o município seja obrigado a apresentar um Plano de Execução contendo cronograma, metas e entregas das etapas necessárias à regularização da política municipal.

Na outra ação, o órgão diz que, em 2021, foi instaurado um procedimento administrativo para acompanhar medidas municipais voltadas à prevenção e à erradicação do trabalho infantil.

Entretanto, após reiteradas requisições e tentativas de diálogo com o Executivo municipal e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, nenhum avanço material relevante foi comprovado:

Entre 2021 e 2026, o município não apresentou plano, protocolo, metas, cronograma, indicadores ou ações concretas voltadas ao combate do trabalho infantil — descumprindo obrigações legais e constitucionais relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Para o MPRJ, a ausência de governança e planejamento afeta diretamente o cotidiano das crianças e adolescentes expostos ao trabalho infantil.

Em relação ao caso, o MPRJ solicitou tutela de urgência:

Diante do risco de agravamento contínuo da violação de direitos, o MPRJ requer tutela de urgência determinando que o município adote um arranjo mínimo e progressivo de enfrentamento ao trabalho infantil, incluindo a elaboração de planejamento e governança específicos, criação de fluxo intersetorial entre assistência social, educação e saúde, além da demonstração de oferta adequada dos serviços tipificados pela política nacional.

Nas duas ações, o Ministério Público manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, na qual poderá ser discutida eventual composição ou compromisso de ajustamento de conduta.

O que diz a prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que vem atuando no reordenamento das políticas que constituem os objetos das ações ajuizadas pela Promotoria de Infância e que já vinha adotando medidas "antes mesmo do ajuizamento da ação".

Veja na íntegra:

"O município de Nova Friburgo informa que vem atuando no reordenamento das políticas que constituem os objetos das ações ajuizadas pela Promotoria de Infância de Nova Friburgo. Elas se referem a ações voltadas ao Sistema de Atendimento Socioeducativo e Programa de Erradicação contra o Trabalho Infantil.

Na última segunda-feira, dia 09/03/2026, foi publicado o decreto municipal nº 4059/2026, que instituiu o Comitê Municipal Intersetorial de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e regulamentou a Coordenação Municipal do Simase (Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo), demonstrando que o município vem adotando as providências necessárias para o reordenamento do serviço, sendo esse um dos pedidos formulados na ação civil pública e que já vinha sendo adotado antes mesmo do ajuizamento da ação.

Em relação a ação voltada a política de Erradicação contra o Trabalho Infantil, o município realizou adesão do Aepeti (Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2025, e vem fortalecendo progressivamente o desenvolvimento do programa com a constituição de coordenação municipal própria, reforçou a equipe técnica e realizará processo seletivo para instituir novas equipes de abordagem do programa, fortalecendo as ações relativas ao Programa de Erradicação contra o Trabalho Infantil.

O município reforça o seu compromisso com as políticas de infância e busca constantemente diálogos institucionais com vista ao aprimoramento continuado dessas políticas."

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