Lei promulgada pela Câmara de Friburgo obriga instalação de placas com dados de gastos públicos em eventos

A Câmara Municipal de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio de Janeiro, promulgou em 29 de setembro a lei n° 5.101, que obriga a instalação de painéis informativos em eventos públicos que utilizem, total ou parcialmente, recursos públicos, na cidade.

De acordo com o texto, as placas deverão ser instaladas com antecedência de pelo menos 24 horas do início da programação, em local visível e de fácil acesso ao público.

Além disso, deverão conter:

• nome oficial do evento
• data e local de realização
• identificação do órgão público responsável pelo apoio, patrocínio ou execução
• valor total do investimento público direto, além do indireto, se for o caso
• fonte dos recursos (fundo, dotação orçamentária, emenda parlamentar)
• indicação, se houver, de remanejamento orçamentário para a execução do evento
• justificativa oficial da finalidade pública do investimento

O autor da lei, vereador Maicon Gonçalves (Mobiliza), explicou o propósito da medida ao Portal Multiplix:

O objetivo dessa lei é trazer transparência no ato do evento. (...) Vai ter que ter na lona objetivo, fonte de custeio, valor do cachê, toda a transparência que é necessária a gente entregar para o cidadão. Fica essa falácia de que foi remanejamento da saúde ou não foi. Pronto, agora é lei, tem que ter na placa.

O parlamentar disse também que, nesta semana, vai começar a notificar a Secretaria Municipal de Turismo para que a pasta possa informar aos organizadores a respeito da nova legislação.

O artigo 8° da lei afirma que ela entra em vigor na data da publicação.

O descumprimento da medida poderá acarretar advertência e notificação imediata à entidade responsável pela promoção do evento, além de impedimento para celebração de novos contratos, convênios, patrocínios ou apoios do poder público municipal.

A lei foi aprovada, de forma unânime, em duas discussões na Câmara Municipal, uma no dia 21 de agosto e outra em 28 do mesmo mês.

Após isso, seguiu para a sanção ou veto do Executivo, como ocorre normalmente. Porém, de acordo com o vereador, não houve manifestação:

Foi despachado no dia 4 de setembro pro prefeito [Johnny Maycon (PL)], que tinha um prazo para vetar ou sancionar. O Executivo não se manifestou dentro dos 15 dias e aí, isso configura sanção tácita. Ela é devolvida para a Câmara, que promulga.

A reportagem questionou o governo municipal sobre o posicionamento em relação à lei, que respondeu:

A Prefeitura de Nova Friburgo tomou conhecimento da lei recentemente, mediante publicação no Diário Oficial e, através da Procuradoria-Geral do Município, está avaliando se a matéria é constitucional. A partir deste ponto, serão avaliadas as medidas cabíveis a serem adotadas para cumprimento, inclusive uma possível regulamentação desta lei.

O Portal Multiplix também entrou em contato com a Câmara Municipal para mais detalhes sobre a tramitação do projeto.

A instituição confirmou o encaminhamento da lei para sanção e promulgação da prefeitura. No entanto, como isto não aconteceu, coube ao próprio Legislativo a promulgação.

(...) Ultrapassado o prazo legal de 15 dias, o Poder Executivo ficou silente, gerando a sanção tácita (concordância por falta de veto), fazendo com que o Presidente da Casa Legislativa promulgasse, conforme determina as normativas legais federais e municipais.

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