Justiça suspende contrato para iluminação pública em Friburgo após suspeitas de irregularidades

Uma liminar emitida na quinta-feira, 27, pela juíza Fernanda Telles, da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, suspende o contrato nº 163/2019 com a empresa RH Engenharia sobre a locação de equipamentos para realização do serviço de iluminação pública no município, nos próximos quatro anos, no valor total de R$ 46.842.000,00.

A decisão também proíbe a concessionária de energia a transferir qualquer valor da arrecadação de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para a conta de terceiros e sim para a administração pública municipal, quando for devido, na forma legal e em conta vinculada ao orçamento municipal.

Vale lembrar que a Energisa é responsável por fazer a cobrança da taxa de Iluminação e repassar à administração pública.

Na decisão, a juíza afirma que, caso fique comprovado que houve pagamentos à terceiros feitos pela concessionária com autorização do município ou da empresa RH Engenharia, os réus da ação, o prefeito Renato Bravo, o Procurador-Geral do Município Ulisses da Gama, o antigo e o novo secretário de Serviços Públicos, Amarílio Antônio Salarini e Evandro Corrêa da Silva, e a RH Engenharia LTDA devem ter seus bens bloqueados.

O documento da juíza diz que não está claro no contrato quais as localidades de Nova Friburgo serão contempladas com o acréscimo de pontos de iluminação pública. Além disso, a magistrada ainda fala que a forma e as condições em que a contratação, por meio da prática de ‘carona’, violou os preceitos legais.

A prefeitura, na época, informou que aderiu à ata do município de Araguaína-TO e que tal expediente se dá quando um órgão da administração pública adere à ata elaborada mediante licitação realizada por outro órgão, valendo-se dela como se fosse sua.

A contratação da empresa previa a substituição de todo o parque de iluminação pública da cidade, representando aproximadamente 27 mil pontos.

A Energisa informou, por meio de nota, que "não é parte na ação judicial mencionada, não tendo recebido qualquer intimação para alteração no repasse da arrecadação da Contribuição e Iluminação Pública, mantendo-se na forma estabelecida no convênio firmado com a Prefeitura de Nova Friburgo".

O Portal Multiplix entrou em contato com a prefeitura e a RH Engenharia e aguarda posicionamentos.

Entenda o caso

Toda a história começou quando, em 2016, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspendeu um edital para contratação de empresa por 12 meses, pois o governo não atendeu as exigências e determinações que visavam regularizá-lo.

Por isso, o Poder Executivo passou a optar por contratos curtos, de apenas seis meses. Primeiro, a Hashimoto Manutenção Elétrica assumiu o serviço de manutenção entre outubro de 2016 e março de 2017, por cerca de R$ 2,5 milhões.

Em seguida, a empresa Compillar, de São Gonçalo, foi contratada para fazer o trabalho por cerca de R$ 2 milhões entre abril e outubro de 2017. Entretanto, em agosto daquele ano, o contrato acabou suspenso por determinação do prefeito Renato Bravo, quando representantes da empresa foram presos por suspeita de fraude em licitação no município da Região Metropolitana do Rio.

Depois, o contrato com a Fulltec demorou a ser assinado, pois os documentos para a celebração do contrato emergencial tiveram que passar por análise da Procuradoria-Geral do Município, deixando a cidade da Região Serrana oito meses sem o serviço. O acordo com a empresa de Niterói foi firmado entre abril e outubro de 2018 por cerca de R$ 2 milhões.

Durante estes oito meses, o serviço foi realizado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que não atendia a toda demanda.

Poste sem iluminação em Nova Friburgo | Foto: Reprodução/Portal Multiplix

Edital de iluminação pública

Em setembro de 2018, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) multou o prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo, no valor de R$ 6.587,80.

Segundo o órgão, a aplicação da penalidade se deu pela persistência de irregularidades no edital que prevê contratação de empresa de engenharia para gerenciamento no sistema de iluminação pública, após a nona submissão à corte de contas.

Após a liberação do TCE, a Prefeitura de Nova Friburgo, remarcou, em julho do ano passado, a licitação para contratar empresa para realizar o serviço de manutenção da iluminação pública na cidade.

O certame seria realizado no dia 12 de agosto. O contrato tinha previsão de durar 12 meses e a prefeitura estimava investimento de até R$ 7,4 milhões. Porém, ainda em agosto de 2019, a prefeitura, por sugestão da corte de contas, suspendeu a licitação, já que uma das 13 concorrentes fez uma contestação no órgão estadual sob a afirmativa de não ter recebido a resposta de um pedido de impugnação feito anteriormente ao Poder Executivo.

O poder público alegou que o pedido foi respondido através de emails e que a documentação comprobatória já havia sido encaminhada ao tribunal.

O TCE indeferiu, na sessão plenária do dia 30 de outubro de 2019, a medida cautelar que mantinha adiado o edital para contratação de empresa visando a manutenção da iluminação pública de Nova Friburgo.

Na decisão, autorizou a prefeitura a dar prosseguimento ao certame e determinou que o Executivo atualizasse as informações sobre a licitação no site oficial, além de orientar que não desclassifique empresas que apresentem atestados de experiência anterior formalizados por pessoas jurídicas de direito privado.

Município não realizou a licitação

Em novembro do ano passado, o Executivo friburguense publicou, no Diário Oficial eletrônico, o contrato de locação de equipamentos para a iluminação pública. O processo administrativo firmava contrato com a empresa RH Engenharia, de Brasília, no valor de R$ 46.842.000,00, por 48 meses.

A prefeitura, na época, informou que aderiu à ata do município de Araguaína, no Tocantins, e que tal expediente se dá quando um órgão da administração pública adere à ata elaborada mediante licitação realizada por outro órgão, valendo-se dela como se fosse sua.

A contratação da empresa prevê a substituição de todo o parque de iluminação pública da cidade, representando aproximadamente 27 mil pontos, e os bens utilizados (luminárias inteligentes e alguns braços) ficarão como patrimônio do município ao final do contrato.

De acordo com a prefeitura, as luminárias tinham uma qualidade muito superior às utilizadas atualmente e reduzem o consumo de energia em até 70%. Esse material será incorporado ao patrimônio tendo em vista a vida útil de, no mínimo, 10 anos.

Assim, o Executivo optou por arquivar o processo licitatório conforme resposta enviada por e-mail para a reportagem no dia 30 de junho deste ano.