Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo está parado desde abril e município pode perder gestão de recursos

A saúde de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, foi alvo, recentemente, de denúncias de mau atendimento, falta de médicos e dificuldades para a realização de exames. Profissionais de saúde também relataram insatisfação com as condições de trabalho no Hospital Municipal Raul Sertã. E para agravar a situação, um importante órgão que tem o dever de fiscalizar e definir as políticas públicas da área não atua desde abril deste ano: o Conselho Municipal de Saúde.

De acordo com o ex-representante do Sindicato dos Profissionais Médicos da Região Centro-Norte Fluminense no conselho, Alexandre Dutra, o mandato dos antigos integrantes terminou no quarto mês deste ano. Depois disso, Alexandre diz que a prefeitura fez uma proposta “distorcida” para compor a entidade e que o processo segue paralisado.

“Recentemente, o Executivo, por meio de uma portaria, fez uma proposta atípica para compor o conselho. A prefeitura definiu como ordem classificatória, o momento de entrega de documentos. E apesar da entrega de documentos por parte de pessoas e entidades ligadas à saúde (ter sido feita), a posse dos novos conselheiros não ocorreu”, afirma.

“Esta entrega de documentos exclui a prática democrática da escolha dos membros do Conselho Municipal”, diz. “Na minha opinião, esta é uma distorção grave. O que deveria acontecer é um processo eleitoral, em que os candidatos apresentam suas propostas e o que pensam sobre a saúde, se submetendo ao crivo das outras entidades e representantes”, declara Alexandre.

O médico alerta ainda que o impasse faz com que propostas importantes que o conselho deveria aprovar e, segundo ele, trariam programas ou recursos financeiros para o município, não chegam à saúde local, pois a cidade não tem a atuação do Conselho Municipal.

“Nova Friburgo é uma das poucas cidades do Brasil que vai contra a lei e possui um risco de perder a gestão direta dos recursos da saúde pela falta de atuação do conselho”, lamenta Alexandre.

Conselho Municipal de Saúde é parte integrante da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) | Foto: Arquivo/Prefeitura de Nova Friburgo

Já o presidente do Sindicato dos Médicos do Centro-Norte Fluminense, Renato Abi-Ramia, afirma que o órgão é imprescindível para a gestão da saúde municipal, mas que o sindicato não pretende entrar na justiça, pois tal medida poderia fazer com que os recursos destinados à saúde sejam bloqueados.

“Não pretendemos judicializar a questão, pois iremos vivenciar uma situação caótica, e os recursos podem ficar travados. Mas é fundamental que o conselho volte a funcionar na cidade”, diz.

O que determina a lei

A lei federal 8.142 que dispõe sobre a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), através dos Conselhos de Saúde (municipal, estadual e federal), foi sancionada em 28 de dezembro de 1990 e estabelece que o Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo.

Ainda de acordo com a lei, o conselho municipal deve ter formato de órgão colegiado, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões devem ser homologadas, posteriormente, pelo prefeito.

Outro trecho da lei diz que a existência do conselho é item indispensável para que os recursos destinados à saúde sejam recebidos pelos municípios e que diante do não funcionamento desse órgão fiscalizador, as verbas não devem mais ser geridas pela prefeitura, mas pelo governo estadual ou pela União.

O que diz a prefeitura

A Prefeitura de Nova Friburgo afirmou que o processo de eleição não está paralisado e que não houve outra eleição por uma questão técnica.

“Um chamamento para habilitação das instituições interessadas está sendo feito. O processo não está paralisado, ele foi aberto no dia 16 de abril e em um primeiro momento foi publicado um edital que, em seguida, precisou ser passado por uma alteração técnica e será publicado um novo nos próximos dias”, esclarece o Executivo.

Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde rechaça a chance de o município perder a gestão direta das verbas da pasta.

“Haveria o risco de perder a gestão direta se o município estivesse inerte, o que não foi o caso. Pois a Secretaria Municipal de Saúde está em processo de reestruturação do Conselho, sendo de conhecimento dos órgãos competentes. O Executivo Municipal já está cumprindo com o seu papel, elaborando um novo edital com as alterações sugeridas pela Defensoria Pública, que serão publicadas em breve”, conclui o poder público.

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