Acordo entre Prefeitura de Teresópolis e Ministério Público prevê reforma administrativa no município

O município de Teresópolis, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) comprometendo-se a promover ampla reforma na administração pública local, nesta semana.

Segundo informações do MP, o acordo foi proposto conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), pelo Ministério Público estadual (MPRJ) e pelo Ministério Público Federal (MPF) durante uma audiência presidida pela juíza Cissa de Almeida Biasoli, da 1ª Vara do Trabalho, na última segunda-feira, 4.

O TAC é fruto de uma atuação conjunta desses diferentes ramos do Ministério Público.

Siga o canal do Portal Multiplix no WhatsApp

O documento reafirma alguns pontos a respeito da administração municipal, como a vedação da contratação de trabalhadores autônomos para as funções típicas de servidores públicos, acúmulo ilegal de cargos, prática de nepotismo, nomeação de pessoas sem vínculo efetivo em áreas estratégicas e diversas medidas com impacto trabalhista.

Além disso, prevê uma série de medidas:

O pacto prevê a ampliação do ponto eletrônico, criação de programas de integridade e a reformulação do Portal da Transparência, com a divulgação detalhada dos ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, contratos firmados, canais institucionais de denúncias e aba específica de contratos terceirizados, com dados sobre empresas, trabalhadores envolvidos e relatórios de fiscalização.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, o TAC, que possui mais de 50 cláusulas, também institui prazos para a realização de reforma administrativa.

Para isso, deverão também ser realizados um levantamento de necessidades de pessoal, planejamento de concursos públicos e a criação de grupo de trabalho para revisar cargos, elaborar projetos de lei e sugerir medidas com foco em eficiência e governança pública.

Em casos de descumprimento das cláusulas estabelecidas no acordo, há a possibilidade de aplicação de multa.

Segundo o MPT-RJ, o documento foi assinado pela procuradora do Trabalho, Mariane Moterani; pelo promotor de Justiça, Rafael Luiz Lemos De Sousa; pelo procurador da República, João Felipe Villa do Miu; pelo prefeito de Teresópolis, Leonardo Vasconcellos (União); e pelo procurador-geral do município, Geraldo Menezes de Almeida.

O Portal Multiplix solicitou um posicionamento à prefeitura sobre o TAC e aguarda retorno.

Também foram pedidas ao MPT-RJ mais informações a respeito dos prazos estabelecidos no acordo.

Receba as notícias das regiões Serrana e dos Lagos do Rio direto no WhatsApp. Clique aqui e inscreva-se no nosso canal!