MPRJ recomenda que prefeito de Búzios retire pautas de urbanismo da Câmara até que Plano Diretor seja revisado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu recomendação ao prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins, para que sejam retiradas da pauta da Câmara Municipal as proposições legislativas do Poder Executivo sobre a urbanização na cidade, até que seja feita a revisão do Plano Diretor.

Segundo o MPRJ, pelo menos três projetos de lei tramitam atualmente na casa legislativa, prevendo alterações significativas no desenvolvimento da cidade. O Plano Diretor precisa passar por um processo de revisão, amparado em estudos técnicos e consulta popular, para garantir o desenvolvimento social e econômico da cidade, sem comprometer a prestação de serviços públicos essenciais e colocar em risco o patrimônio natural e cultural.

O Plano Diretor de Búzios foi editado em 2006 e deveria ter sido revisado no prazo de 10 anos. No entanto, até o momento, isso não aconteceu. A revisão é obrigatória, por força do art. 40, §3º, do Estatuto da Cidade, e sua não realização configura ato de improbidade administrativa do prefeito, segundo art. 52, VII da Lei 10.257/2001, de acordo com o MPRJ.

A recomendação é que Alexandre Martins encaminhe um requerimento à presidência da Câmara Municipal, solicitando a retirada de toda e qualquer proposição que verse sobre desenvolvimento urbano, zoneamento e edificações, uso e parcelamento do solo, licenciamento e fiscalização de obras em geral, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços, bem como horários de funcionamento, e meio ambiente, até que seja concluído o processo de revisão do Plano Diretor Municipal, e que constitua comissão ou grupo de trabalho para que, no prazo de 30 dias, seja dado início ao processo de revisão do mesmo.

Além disso, ressalta que a revisão do plano não é um requisito meramente formal. É um instrumento de planejamento urbano que congrega um complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do município, pois estabelece inúmeras diretrizes de política urbana, como a implementação de cidades sustentáveis, garantia de moradia, saneamento básico, transporte, serviços públicos, trabalho, lazer, gestão democrática e participativa, cooperação entre setor privado e demais setores da sociedade, distribuição espacial da população, planejamento do desenvolvimento, correção das distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Assim, o objetivo é garantir o contínuo incremento da qualidade de vida e bem-estar dos munícipes.

O MPRJ também aponta que a revisão é necessária, já que a cidade é um organismo vivo. O comércio, o turismo, as atividades econômicas privadas, a utilização do solo e dos recursos naturais, os problemas e necessidades da população são elementos que estão em constantes mudanças. Por isso, o Plano Diretor também deve ser dinâmico e evolutivo. Sua revisão não pode prescindir de fase técnica, executada por especialistas nos diversificados ramos do saber relacionados ao desenvolvimento urbano. As tarefas de coleta e interpretação de dados, bem como de fixação de objetivos, necessitam da participação de profissionais especializados, cujo aporte técnico deverá ser complementado com as aspirações populares, via participação direta do povo, ou por meio de seus representantes no Executivo e Legislativo.

O prefeito de Búzios tem o prazo de 30 dias para se manifestar sobre a recomendação do Ministério Público. O Portal Multiplix entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Búzios para saber se o chefe do Executivo vai acatar a recomendação, mas ainda não teve retorno.