MPRJ firma acordo com Cachoeiras de Macacu para recuperar serviço público municipal
Veja os principais pontos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo órgão fiscalizador e prefeitura
11/10/19 - 11:12
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, firmou, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o município de Cachoeiras de Macacu, para a adoção de medidas estruturantes no âmbito da administração pública.
O objetivo principal para o documento ser assinado foi devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelo município para cumprir com seus compromissos.
Para que o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), o MPT e o Grupo de Trabalho criado por meio do TAC possam desenvolver análise técnica sobre a situação financeira do município, por exemplo, a prefeitura se compromete a disponibilizar acesso irrestrito a todos os dados e planejamentos de pagamento e recebimentos de receitas.
Entre as ações que deverão ser adotadas pela prefeitura para viabilizar a reestruturação do serviço público municipal, estão o levantamento das necessidades de pessoal, a realização de concurso público e a proposição de políticas públicas que incrementem a arrecadação municipal.
Além disso, a prefeitura deverá adotar medidas efetivas de reestruturação de pessoal, com prioridade para a Procuradoria do Município, visando à composição de equipe que possa atender adequadamente a ofícios requisitórios de órgãos de controle, também implementando medidas para a adequação das suas despesas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outras medidas que deverão ser tomadas pela gestão municipal são a emissão de relatórios, por parte de todas as secretarias e órgãos da administração indireta, com levantamento da realidade de cada órgão, a criação de Grupos de Trabalho setoriais para mediar acordos com servidores públicos em greve e a adoção de medidas de planejamento para a quitação salarial dos funcionários municipais, com o objetivo de manter, em curto prazo, a regularidade dos pagamentos de salários.