MPRJ e Câmara de Friburgo definem novos prazos para reforma administrativa e realização de concurso no Legislativo

Os representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Câmara Municipal de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, se reuniram na tarde da última quinta-feira, 15, para assinar um termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2019, referente à reforma administrativa do Legislativo.

De acordo com o MPRJ, "as cláusulas do TAC derivam das conclusões de uma auditoria governamental realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em 2014, que apontou algumas irregularidades, notadamente quanto ao número de assessores por gabinete, dentre outras inconformidades".

Estavam presentes na reunião, realizada de forma remota, a promotora de Justiça, Cláudia Canto Condack, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, representando o MPRJ, o presidente da Câmara, vereador Max Bill (MDB) e o procurador da Casa, Yuri Bezerra.

A promotora informou que ela "é periodicamente solicitada a prestar informações ao TCE-RJ, sobre o andamento do cumprimento do TAC, e que algumas intercorrências como a pandemia demandaram que seus prazos fossem reajustados."

A princípio, o prazo inicial para a conclusão da reforma administrativa era em 31 de dezembro de 2019. Com esse termo aditivo, o período final se estendeu para 31 de dezembro de 2025.

Diante dessa reconfiguração, o Legislativo friburguense deverá realizar o concurso público até 31 de dezembro de 2026. O prazo já inclui a homologação e o chamamento dos aprovados.

A procuradora esclareceu que os prazos concedidos tanto para a reforma administrativa, quanto para a execução do concurso, "são razoáveis, sem prejuízo de eventuais prorrogações, se devidamente justificadas, conforme ocorreu durante a pandemia da Covid-19".

Paridade entre servidores comissionados e efetivos foi alvo de questionamentos pelo TCE

Em 2014, a auditoria governamental realizada pelo TCE-RJ apontou algumas irregularidades, sobretudo a quantidade de assessores por parlamentar (à época eram seis). Depois, o Legislativo reduziu esse número pela metade. Atualmente, cada gabinete conta com três assessores, nomeados pelos vereadores.

Procurada pela reportagem, a assessoria da Câmara informou que a Casa possui 124 servidores, 26 efetivos (concursados) e 98 comissionados (nomeados pelos parlamentares).

A assessoria explicou ainda que "a minuta da reforma administrativa elaborada por um grupo especial de trabalho já foi finalizada e o Legislativo municipal aguarda o fim dos impeditivos legais impostos pela legislação eleitoral e Lei de Responsabilidade Fiscal para a validação da reforma administrativa e realização do concurso público".

Sobre a reforma administrativa, a promotora de Justiça, Cláudia Canto Condack, destacou a "importância imperiosa" de que a gestão da procuradoria e do controle interno da Câmara "permaneçam sob a tutela de servidores de carreira, o que se revela imprescindível à perenidade da administração pública".

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