Cobrança por fatiamento e moagem de produtos passa a valer em supermercados de Cabo Frio

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) autorizou a cobrança por fatiamento e moagem de alimentos em supermercados de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio. A decisão derruba a Lei Municipal 3585/2023 que proibia o pagamento por esses serviços na cidade.

A nova regra está em vigor e ocorre após uma ação proposta pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj). Com a decisão, foi autorizado o retorno da comercialização com adicional de cobrança. O texto ainda ressalta a necessidade de precificação diferenciada.

Na ação, a Asserj alegou violação aos princípios da propriedade privada, da liberdade econômica, da livre iniciativa e do princípio da isonomia, ao impor aos estabelecimentos supermercadistas injustificada regulação de preço:

A disponibilidade dos referidos produtos tende a atender uma parcela significativa de consumidores, que buscam por produtos manipulados, destroçados, moídos ou cortados em peça para consumo imediato, em volume que atende a necessidade de cliente.

A associação argumentou também que "os produtos fatiados ou moídos, conforme solicitação do cliente, geram custos adicionais, como energia, mão de obra e embalagem, que não são necessários para a venda do produto inteiro".

A nossa equipe visitou dois supermercados próximo ao centro da cidade nessa quinta-feira, 4, e ambos afirmaram que não cobravam pelos serviços.

Segundo o Procon de Cabo Frio, o estabelecimento deve informar os valores do quilo do alimento, com todas as especificações, inclusive do produto fatiado. A orientação é que o consumidor pesquise e dê preferência para os estabelecimentos com os melhores preços:

Com relação à cobrança por fatiamento e moagem de produtos, alguns estabelecimentos costumam cobrar pelo serviço. O consumidor deve ficar atento aos preços que devem estar visíveis e explícitos em cartazes ou etiquetas, ressalta o órgão regulador.

O órgão afirmou ainda que está atento à questão e vai realizar ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais.

O consumidor que quiser fazer denúncias ao órgão, pode entrar em contato através do WhatsApp: (22) 99907-2821. Os atendimentos são realizados apenas por mensagem instantânea de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

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