Friburgo: Câmara adia novamente votação das contas da prefeitura referente ao ano de 2018

A sessão da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo, na Região Serrana, que iria votar as contas do Executivo no exercício de 2018, e que iria ocorrer nesta terça-feira, 17 de março, foi adiada pelos parlamentares, pela segunda vez, após reunião realizada na tarde desta segunda-feira, 16.

Em comunicado à imprensa, a Câmara informou que o motivo do novo adiamento foi o “de dilatar o direito constitucional da ampla defesa e contraditório do prefeito. Diante deste cenário, o Poder Legislativo abriu prazo para que o representante do Executivo apresente sua defesa. Somente após esta fase, o plenário seguirá com os outros ritos da votação”.

A votação do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP) ocorreria na semana passada, mas o vereador Christiano Huguenin (MDB) pediu vista do processo alegando falta de tempo de analisar o documento.

Assim, por 10 votos a 9, o Legislativo aprovou o pedido que foi concedido por cinco dias úteis, trancando a pauta de votação da Casa. Contudo, a princípio, o entendimento era de que o prazo de 60 dias corridos para a análise tinha expirado no início do mês de março, trancando a pauta. Mas, após consulta formal do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Professor Pierre a respeito do prazo de apreciação do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o parlamento destrancou a pauta, na última quinta, 12, ao acatar o entendimento da Procuradoria.

De acordo com o parecer da Procuradoria da Casa Legislativa, apesar de a Lei Orgânica estipular o prazo de 60 dias corridos para a apreciação das contas, o artigo 261, § 1º do Regimento Interno do órgão legislativo suspende a contagem dos prazos legislativos durante o período de recesso parlamentar.

Assim, a pauta da Casa está destrancada e os parlamentares vão poder deliberar sobre outros temas. Ainda não há data para as contas serem votadas.

Parecer do TCE

As contas da Prefeitura de Nova Friburgo foram julgadas no último dia 18 de dezembro em sessão plenária do TCE-RJ. O relatório segue agora para avaliação da Câmara Municipal, onde receberá o parecer final.

Segundo comunicado da corte de contas, a prefeitura realizou a abertura de créditos adicionais de R$ 194.971.892,45, ultrapassando, assim, o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) em R$ 27.524.771,75, desobedecendo a Constituição Federal.

Ainda de acordo com o TCE-RJ, também foram identificadas 14 impropriedades que geraram 15 determinações ao Poder Executivo.