Câmara de Nova Friburgo vota parecer sobre contas da Prefeitura do ano de 2018

A Câmara de Nova Friburgo, na Região Serrana, vai votar nesta sexta-feira, dia 6 de março, a partir das 14h, o parecer da Comissão de Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP) sobre as contas do Executivo do ano de 2018. Vale lembrar que estas contas foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ).

O projeto apresentado pela CFOTP sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos vereadores debater a matéria e sem a possibilidade de emendas.

O projeto será lido na íntegra pelo presidente da Comissão, Professor Pierre (PSB).

O procurador-geral da Câmara de Vereadores, Rodrigo Ascoly destacou a importância da votação em razão de seus possíveis adiamentos.

“A importância é grande, pois, a possível rejeição das contas do prefeito pode gerar vários desdobramentos no mundo jurídico e eleitoral como, por exemplo, a inelegibilidade do prefeito”, declara Rodrigo.

Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o decreto legislativo conterá os motivos da discordância, que deverão ser remetidos ao Ministério Público para as medidas cabíveis. Para deixar de prevalecer o parecer emitido pelo TCE é necessário o voto de 2/3 dos vereadores, o que representa 14 dos 21 parlamentares do Poder Legislativo Municipal.

Caso, os vereadores sigam o parecer contrário emitido pelo órgão estadual referente às contas do ano de 2018 da Prefeitura de Nova Friburgo, o prefeito Renato Bravo (PP), pode se tornar inelegível por oito anos.

A reprovação das contas faz parte do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 que determina que apenas a reprovação do Legislativo poderia impedir a candidatura de um chefe de Executivo que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas.

Após a publicação do Decreto Legislativo relativo às contas do Prefeito, a Mesa Diretora da Câmara Municipal comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

O Procurador do Poder Legislativo explica os próximos passos em caso de rejeição das contas.

“Após o resultado, a Câmara Municipal comunicará o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e o Ministério Público para que tomem as providências cabíveis. Ainda existe também a possibilidade de o próprio Legislativo analisar os motivos da irregularidade e até instaurar um processo de impeachment”, relata.

Entenda o caso

As contas da Prefeitura de Nova Friburgo foram julgadas no dia 18 de dezembro em sessão plenária do TCE-RJ. O relatório segue agora para avaliação da Câmara Municipal, onde receberá o parecer final.

O vice-presidente e conselheiro do TCE-RJ, Rodrigo Nascimento, foi o relator do processo. Na avaliação das contas da cidade serrana, sob responsabilidade do prefeito Renato Bravo, foram apontadas diversas irregularidades, o que gerou o parecer contrário.

Segundo comunicado da corte de contas, a prefeitura realizou a abertura de créditos adicionais de R$ 194.971.892,45, ultrapassando, assim, o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) em R$ 27.524.771,75, desobedecendo a Constituição Federal.

Ainda de acordo com o TCE-RJ, também foram identificadas 14 impropriedades que geraram 15 determinações ao Poder Executivo.