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Alerj aprova contas de 2019 do Governo do Estado do Rio de Janeiro

Votação ocorreu em discussão única e contou com 41 votos favoráveis e 20 contrários

Por Redação Multiplix
03/12/20 - 16:06
Alerj aprova contas de 2019 do Governo do Estado do Rio de Janeiro Alerj aprova contas do governo do estado e decisão será promulgada no Diário Oficial do Legislativo | Foto: Júlia Passos/Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nessa quarta-feira, 2 de dezembro, em discussão única, o projeto de decreto legislativo (PDL) 52/20, que aprova as contas do Poder Executivo referentes ao ano de 2019, período administrado pelo governador afastado Wilson Witzel.

A votação contou com 41 votos favoráveis, 20 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, nesta quarta, o projeto de decreto legislativo 53/20, que aprova as contas de 2019 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ).

Os textos serão promulgados pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicados no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

Favorável à aprovação das contas do Poder Executivo de 2019, o presidente da Comissão de Orçamento da Casa, deputado Márcio Canella (MDB), explicou seu voto durante votação do parecer na comissão na última segunda-feira (30).

Na ocasião, cinco parlamentares do grupo foram favoráveis às contas e dois contrários.

Canella destacou a crise financeira que acomete o estado.

"Apresentei um parecer favorável com vistas à retomada do equilíbrio das contas do Governo. Pelos argumentos do Executivo, conseguimos notar que houve um período de excepcionalidade e, por isso, tais medidas irregulares foram adotadas pelo gestor público. Estamos tratando de uma exceção", justificou o parlamentar.

Durante o plenário, o deputado Jorge Felippe Neto (PSD), também defendeu seu voto favorável às contas do governo de 2019:

“As contas de 2019 também são marcadas pelo orçamento do governo Pezão. Então essas contas devem ser analisadas com base nos descontroles de diversas gestões. Por isso, é necessário um julgamento político. São anos de descasos e de desrespeitos. É importante não punir todos envolvidos no governo, em especial o então vice-governador Cláudio Castro e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio de Mello Tavares, que assumiram interinamente em alguns momentos de 2019. A conta é de todo governo, não somente de Witzel”.

Já o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (sem partido), votou contrário às contas tanto no parecer prévio da Comissão de Orçamento quanto em plenário. Luiz Paulo ressaltou a recomendação do TCE para a reprovação das contas do governo. O órgão destacou sete irregularidades cometidas no ano passado.

“Não foram consideradas as sete irregularidades apresentadas pelo TCE. Fiz um voto pela rejeição das contas. Este voto se respalda, principalmente, em três análises sintéticas, que considero insanáveis. Destaco o não cumprimento de 12% na Saúde, 25% na Educação e 2% da Faperj. Dois desses preceitos são da Constituição Federal e um da Constituição Estadual. Mesmo com Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é fundamental que os preceitos constitucionais sejam respeitados. Além disso, Witzel está afastado e com processo de impeachment avançado. Os casos que estão sendo julgados são referentes a este ano, mas atualmente todos já sabemos que os esquemas aconteciam desde o ano passado. Portanto, era fundamental que essas contas fossem rejeitadas”, destacou Luiz Paulo.

Contas do TCE

Quanto às contas do TCE, o deputado Márcio Canella explicou que é mais simples avaliar as prestações orçamentárias do Tribunal.

“Eles já nos enviam o relatório com um parecer do contador, o que facilita o nosso trabalho. Verificamos que o TCE cumpriu o limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Um ponto importante da nossa avaliação”, concluiu o parlamentar.

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