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Justiça determina indisponibilidade de bens de prefeito, ex-secretários e outros envolvidos em Nova Friburgo

Ação ajuizada pelo MPRJ pede bloqueio equivalente a R$ 377.667,00 em razão de supostas irregularidades no contrato de entrega de refeição no Hospital Raul Sertã

Por Matheus Oliveira
04/12/20 - 12:45 | Atualizada em 04/12/20 - 17:25
Justiça determina indisponibilidade de bens de prefeito, ex-secretários e outros envolvidos em Friburgo Contrato de entrega de quentinhas para o Raul Sertã acarretou em CPI e bloqueio de bens do prefeito e ex-secretários de Friburgo | Foto: Arquivo/Frank Martins

A Justiça de Nova Friburgo deferiu na última terça-feira, 1º de dezembro, uma ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, e determinou a indisponibilidade de bens com o bloqueio equivalente a R$ 377.667,00 do prefeito de Nova Friburgo, Renato Pinheiro Bravo; dois ex-secretários municipais, Suzane Menezes (Saúde) e Bruno Cesar Villas Boas de Moraes (de Governo); Paulo Eduardo de Souza, ex-diretor-geral do Hospital Municipal Raul Sertã (HMRS), e a empresa Global Trade Indústria de Alimentação Eireli, além do sócio administrador, Ricardo Silveira Mora.

Os valores oriundos das condenações deverão ser recolhidos para o Município de Nova Friburgo, em especial para o Fundo Municipal de Saúde. Segundo o MP, o valor corresponde ao estimado da lesão causada ao erário público.

O requerimento, em tutela de urgência, ocorreu nos autos de ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

“No curso das investigações, iniciada com a instauração do Inquérito Civil nº 11/17, ficou comprovado conluio estabelecido entre os denunciados, para a prática de diversas ilegalidades quando da contratação da empresa para fornecimento de refeições aos pacientes e funcionários do citado hospital, com a clara violação de princípios constitucionais e procedimentos legais necessários à devida deflagração de procedimento licitatório, culminando em fabricada dispensa, direcionada justamente à contratação da aludida sociedade empresária como prestadora do serviço ao Hospital Municipal Raul Sertã", afirma o MPRJ.

O órgão fiscalizador ressalta ainda que, durante a tramitação do inquérito, em julho de 2019, a Câmara Municipal de Nova Friburgo, após concluir os trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Prestação de Serviço de Alimentação para a unidade, encaminhou o respectivo relatório final e voto do relator da CPI para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo.

A conclusão da CPI, que identificou superfaturamento na contratação da empresa ré, foi anexada e também justifica a ação do MPRJ.

Respostas:

Bruno Villas Boas

O ex-secretário de governo da gestão Renato Bravo, Bruno Villas Boas, em contato com a reportagem, destacou que, “assim que tenha alguma informação oficial sobre o assunto, irá se manifestar.”

Prefeitura de Nova Friburgo

Por meio de nota, a prefeitura informou que é considerada extremamente controvertida a inclusão do nome do Prefeito Renato Bravo como réu passivo da ação, tendo em vista que o mesmo não foi o ordenador de despesas do contrato com a Global Trade Indústria de Alimentação Eirelli.

"A ação, neste caso, deveria estar circunscrita ao ordenador(a) de despesas da época, uma vez que a Secretaria de Saúde possui receita própria e que o processo foi ordenado pela referida pasta, cabendo ao Chefe do Executivo, em ato rotineiro, assinar o contrato de prestação de serviços, o que está passível de amplo debate jurídico", diz um trecho da nota.

O governo municipal ressaltou ainda que, "Em momento algum, houve dolo e prejuízo aos cofres públicos, tampouco enriquecimento ilícito por parte do Chefe do Executivo, enquanto, parte injustiçada da ação".

Por fim, a prefeitura informou que vai recorrer da decisão:

"Está em andamento um recurso judicial questionando a petição que acata o pedido de inclusão do senhor prefeito como réu da referida ação pelos motivos acima expostos e também por ser, o valor bloqueado, de sua conta privada e única fonte de renda após sua saída do Executivo no próximo ano".

A prefeitura disse também que está à inteira disposição do Poder Judiciário para dúvidas, prezando sempre pela ética e transparência.

A reportagem tenta contato com todos os citados na matéria.

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