Comissão Estadual de Controle Ambiental acompanha Inea e indefere pedido de licença para Pequena Central Hidrelétrica no rio Macaé

A Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca), em uma reunião na tarde dessa terça-feira, 27, concordou com o parecer do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) em relação ao indeferimento de um pedido de licença prévia (LP), para viabilidade ambiental da implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) no rio Macaé, que nasce em Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio de Janeiro, passa por Casimiro de Abreu, na Baixada Litorânea e desemboca no Oceano Atlântico, em Macaé, no Norte Fluminense.

O encontro dessa terça foi uma continuação de outro ocorrido na semana passada, quando o Inea apresentou-se contrário ao requerimento feito pela empresa Ipar Participações LTDA, responsável pelo empreendimento.

A maioria da Comissão Estadual de Controle Ambiental votou junto com o Inea, indeferindo o requerimento, por 13 votos a 1, sendo esse da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

O parecer técnico e jurídico do Instituto Estadual do Ambiente seria apreciado no encontro da última semana, porém ele teve que ser suspenso após um pedido de vista da Firjan, que faz parte do colegiado da comissão e explicou à reportagem:

A federação recebeu o processo com menos de 48 horas de antecedência e por entender a complexidade do tema, pediu vistas para analisar com a atenção e o cuidado que o assunto pede.

Na última semana, o Inea chegou a explicar ao Portal Multiplix um pouco de sua decisão:

O parecer de indeferimento, elaborado pela equipe de licenciamento ambiental do Inea, traz argumentos técnicos e legais que apontam porque é ambientalmente inviável a implantação da PCH no rio Macaé.

Na nova reunião, ocorrida nessa terça, a Firjan apresentou uma manifestação técnica sobre o projeto e solicitou que o processo fosse retirado de pauta.

Um dos pontos levantados pela federação foi sobre a análise do Inea abordar a lei estadual 10.612/2024, que declara o rio Macaé como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT), mas não veda expressamente a instalação da PCH.

Foi esclarecido por uma responsável do instituto que alguns pontos da legislação deixam claros os impactos que o rio em questão não pode sofrer.

O Inea, no parecer, cita alguns artigos da lei 10.612/2024, entre eles o 4º. Nesse caso, fica determinado, no item 5, que AEIT Rio Macaé tem por objetivo:

manter a correnteza e a vazão ambiental do Rio Macaé ao longo de todo o seu percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao art. 225, §1°, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies;

O pedido de retirada de pauta feito pela Firjan foi recusado por 13 votos contra 1 (da própria Firjan).

Após isso, o assunto da reunião voltou a ser a votação do parecer do Instituto Estadual do Ambiente, que foi aprovado, o que indeferiu, no final, o pedido de licença ambiental da Ipar.

O Portal Multiplix solicitou um posicionamento sobre o caso à empresa e foi informado que "a questão está aos cuidados dos advogados".

Na manhã desta quarta-feira, 28, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio esclareceu:

Diante de todos os pareceres técnicos e da inexistência de licenças prévias ou de instalação, o Inea decidiu também se abster de emitir outras autorizações que contrariem a legislação vigente, especialmente para empreendimentos que envolvam a construção de barramentos no Rio Macaé. Além disso, foi solicitado o cancelamento dos pedidos de licenciamento que preveem esse tipo de intervenção neste rio.

A secretaria ainda afirmou que a "área prevista para a instalação da PCH abrange territórios de relevante importância ambiental":

A região inclui a Área de Proteção Ambiental Municipal do Sana e está próxima da Reserva Biológica União, da APA da Bacia do Rio São João/Mico Leão Dourado e do Parque Natural Municipal Córrego da Luz.

Movimento Rio Macaé Livre

Esse assunto também é discutido por defensores da preservação ambiental, como o Movimento Rio Macaé Livre, que, de acordo com uma das representantes, Carla Perrone, "surgiu como uma resposta cidadã à ameaça da instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) ao longo do rio Macaé, importante corpo hídrico da Região Serrana do Rio de Janeiro".

A mobilização começou em 2016, quando informações indicavam a intenção da construção de três PCHs na área.

Desde então, junto a lideranças locais, instituições e comunidade, o movimento busca caminhos que assegurem a proteção do rio.

Após a decisão da Ceca dessa terça-feira, 27, de indeferir o requerimento para a implantação da PCH, o Movimento Rio Macaé Livre afirmou que "o ano de 2025 marcou uma nova etapa na resistência em defesa do Rio Macaé" e continuou:

O Movimento Rio Macaé Livre seguiu atento, firme e mobilizado, ciente de que a luta pela preservação ambiental é contínua — e que só com união e participação popular é possível garantir um futuro sustentável para as próximas gerações.

Pequena Central Hidrelétrica

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), uma Pequena Central Hidrelétrica pode ter:

Aproveitamento hidrelétrico com potência superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 30 mil kW e com reservatório cuja área seja de até 13 km², excluindo a calha do leito regular do rio.

Além disso, segundo o Sistema de Informações de Geração da Aneel (Siga), o Brasil tem 425 PCHs em operação atualmente. Desse total, 17 estão no estado do Rio de Janeiro.

O projeto para a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica de potência de 17,7 MW, no rio Macaé, é de autoria da empresa Ipar Participações LTDA.

Área de influência da PCH no rio Macaé pegaria trecho entre as cidades de Macaé e Casimiro de Abreu | Foto: Reprodução/Ipar Participações LTDA

De acordo com o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) apresentado pela Ipar, a localização da PCH Macaé, como foi denominada, está prevista em um trecho do rio Macaé, nos municípios de Macaé e Casimiro de Abreu:

O local de implantação do projeto fica a aproximadamente 5 km de distância do centro de Casimiro de Abreu e cerca de 65 km de distância da cidade de Macaé.

O projeto prevê uma barragem de 2m de altura média, "variando conforme a topografia do terreno".

Além disso, o relatório informa:

O circuito de adução, posicionado na margem esquerda do rio, será composto por uma tomada d'água incorporada ao barramento, um túnel de adução, uma casa de força, em estrutura de concreto e cobertura metálica, composta por três unidades geradoras de energia e canal de fuga. O Trecho de Vazão Reduzida (TVR) da PCH Macaé no rio Macaé é de 7 km e compreende o trecho entre o barramento e a casa de força, onde a vazão do rio sofrerá redução.

Segundo o estudo, o objetivo da implementação da PCH é "produzir energia elétrica por meio de uma fonte renovável de energia com aproveitamento das características ambientais da Região Sudoeste do Rio de Janeiro, com a finalidade de auxiliar no aumento da segurança energética brasileira dentro do Sistema Interligado Nacional (SIN) e cooperar com o desenvolvimento da região".

O Portal Multiplix tenta um contato sobre o assunto com as prefeituras de Macaé e Casimiro de Abreu.

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