Inscrições para mutirão de superendividados terminam nesta terça-feira

Acaba nesta terça-feira, 26, o prazo de inscrições para o 1º Grande Mutirão de Renegociação de Débitos para Superendividados, que é promovido pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ). Bradesco, Santander, Banco RCI, Light, Enel, Vivo, Oi, Claro, Tim, Via Varejo e Marisa já confirmaram presença no evento.

Ainda segundo o governo estadual, os demais bancos, financeiras, grandes empresas varejistas e concessionárias de serviços públicos também foram convidados e estão dentro do prazo para firmar a participação.

As inscrições são feitas de forma online por meio do formulário que pode ser acessado clicando neste link.

A lei estadual 14.181/2021, que entrou em vigor em julho deste ano, com o objetivo de tratar o superendividamento, será utilizada como base para as negociações. É importante ressaltar que o evento será específico para os superendividados e não para os endividados.

A legislação resguarda as condições mínimas de subsistência, visando preservar a dignidade da pessoa humana, concedendo-lhe uma segunda chance, auxiliando também os credores a resgatar uma parte do crédito que já consideravam perdido.

O superendividamento é aquela situação em que as dívidas fogem ao controle do consumidor, a ponto de não mais conseguir pagar despesas básicas de sobrevivência, como moradia, alimentação e transporte por exemplo. Ou seja, o superendividado é aquele consumidor cujos débitos comprometem o seu orçamento mínimo existencial.

Já o endividamento é aquela situação na qual o cidadão compromete-se com contas futuras, às vezes de valores altos, mas cujo pagamento não impossibilita a manutenção de suas necessidades básicas mensais.

Por ser um mutirão específico para os superendividados, a participação será confirmada após análise do formulário de inscrição. Os servidores do Procon-RJ irão avaliar se o consumidor se enquadra ou não no conceito de superendividamento.

Aqueles que estiverem aptos a participar do evento serão chamados para as audiências de conciliação com os credores, para que seja definido um plano ideal de pagamento, podendo ser parcelado em até cinco anos.