Teresópolis: nova lei garante regularização de alterações em imóveis comerciais e residenciais

Visando regulariza os imóveis da cidade, o prefeito Vinicius Claussen sancionou a Lei que institui o Programa de Regularização de Edificações Consolidadas. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, na última quinta-feira, dia 18 de outubro.

A medida foi batizada em Teresópolis como “Imóvel Legal” e tem o objetivo de facilitar a vida de quem fez alguma ampliação na sua residência ou estabelecimento e ainda não regularizou as alterações com o município.

A nova lei estabelece normas para que os proprietários de imóveis comerciais e/ou residenciais, com escritura registrada e que fizeram ampliações, tenham a oportunidade de legalizar a situação, de acordo com a legislação urbanística vigente. Com o pagamento das taxas de regularização, a prefeitura também visa melhorar a arrecadação municipal.

“São construções executadas nos últimos 10, 15 anos, e que não respeitam as leis municipais que determinam, por exemplo, os afastamentos frontal e lateral, o número de pavimentos e a abertura de vão para o imóvel vizinho”, explica o Subsecretário de Planejamento, Paulo Henrique Teixeira Nogueira.

Para realizar a legalização dos imóveis, o interessado deve preencher um formulário na Secretaria de Planejamento. O processo será avaliado por uma Comissão Especial de Licenciamento, que fará vistorias para verificar a real situação do local.

“A lei vem para regularizar e também ajustar a propriedade à legislação vigente, desde que não existam problemas que afetem a vizinhança. Para o contribuinte, a vantagem é ter o seu imóvel regularizado perante o município. Mesmo porque se o proprietário quiser vender um imóvel que não esteja legalizado, ele terá dificuldade em efetuar essa venda. Principalmente, se for através de financiamento pela Caixa Econômica Federal”, explicou o subsecretário.

Segundo a Prefeitura, a Secretaria de Planejamento e Projetos Especiais está treinando servidores para atender aos contribuintes que, a partir da próxima semana, quiserem deixar seu imóvel legal e ter informações sobre o Programa de Regularização de Edificações Consolidadas. Todo o atendimento será feito na Secretaria de Planejamento, localizada no 2º piso do Centro Administrativo Celso Dalmaso (Av. Feliciano Sodré, 611, na Várzea), de segunda à sexta, de 12h às 18h.