STF suspende MP do governo e retoma seguro DPVAT; e agora?

A medida provisória (MP) que prevê a extinção do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 2020 foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 3.

A decisão foi tomada por meio de julgamento no plenário virtual da corte na última quinta-feira, dia 19 de dezembro, após ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. O resultado foi oficializado pelo STF nesta sexta, 20.

Ainda assim, o tema precisa ser discutido definitivamente no plenário presencial, o que ainda não tem data prevista.

No entendimento da maioria dos ministros do Supremo, a questão só pode ser tratada por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Sobre o DPVAT e a MP que o extingue

A MP que extingue o DPVAT foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 11 de novembro deste ano. O seguro obrigatório é responsável por indenizar e pagar custos para vítimas de acidentes de trânsitos.

Nos últimos onze anos (entre 2008 e 2018), o seguro repassou R$ 33,4 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS) e R$ 3,7 bilhões ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para programas de prevenção.

O DPVAT foi criado em 1974 e promulgado pela lei 6.194, pelo presidente da época, Ernesto Geisel. O seguro era um auxílio, principalmente para quem não podia pagar um seguro privado. Os valores variam de acordo com as categorias, classificados conforme os riscos.

Um desses casos foi o da jornalista teresopolitana Isadora Jaron, que, em 2011, indo para a faculdade, perdeu o controle do carro, na RJ-130 (estrada Friburgo-Teresópolis) e sofreu um grave acidente.

“Eu bati de frente. Meu cinto abriu na hora. Fiquei com ferimentos gravíssimos. Tive traumatismo, passei por cirurgia e fiquei 21 dias internada. Depois, passei mais um ano e meio em casa me recuperando, sem poder trabalhar ou voltar para a faculdade”, revela.

Ela destaca a importância do seguro para as pessoas que são vítimas de acidentes no trânsito.

“Eu acredito que o seguro DPVAT é de extrema importância. Só depois que você sofre um acidente que percebe que essas taxas que são cobradas, realmente são importantes. Gastei muito dinheiro com a minha recuperação. Foram consultas, remédios, exames e o seguro DPVAT serve mesmo para isso, para poder dar a vítima aquela garantia de reparação pelo ocorrido”, relata.

Especialista em trânsito defende outro caminho para evitar a extinção do DPVAT

O especialista em trânsito friburguense Celso Novaes destaca que o seguro era importante, não só para quem estava nos veículos, mas também para pessoas atropeladas. Ele acredita que com o fim, as pessoas vão ter dificuldades.

“O governo alega que o DPVAT era alvo de fraude e afirma que o SUS pode resolver esse problema, e seguir recebendo verbas. Eu entendo que se existe fraude, deve-se prender aqueles que estão irregulares. O seguro DPVAT ajuda muito e a medida foi um tanto arbitrária. Deveria aumentar a fiscalização, fazer um pente fino, mas não acabar com o seguro. Foi um golpe duro para as pessoas de baixa renda”, conclui.