STF decide que cartórios de registro civil poderão viabilizar documentos de identificação

A possibilidade de novos serviços inclui, além da emissão de carteiras de identidade e passaporte, documentos de veículos

Por Sara Schuabb
11/04/19 - 11:34 | Atualizada em 12/04/19 - 12:18
STF decide que cartórios de registro civil poderão viabilizar documentos de identificação Cartórios de Registro Civil poderão emitir primeira via de documentos de identificação e de veículos | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, na última quarta-feira, 10 de abril, a lei que permite aos cartórios de registro civil, que têm como atividade principal a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, oferecerem também serviços de expedição de documentos de identificação e de veículos.

Segundo o vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ARPEN – RJ, Eduardo Correia, a ideia é aproveitar os cerca de 10 mil cartórios de registro civil do país para atender a solicitação de documentos pessoais.

“Não é transferência de atribuição de poder legal. É colocar a malha de registro civil à disposição de órgãos interessados. Quando alguém solicita um documento legal, sempre é exigido a certidão de nascimento, que é onde tem a matriz da informação. Então, no momento em que você aproxima o órgão que produz a informação, que é o registro civil, dos demais órgãos que dependem dessa informação para emitir um novo documento, você coíbe fraudes e desonera o Estado. Para isso, será necessário fazer convênios, por conta da atribuição legal dos órgãos. Para emitir um passaporte ou uma carteira de trabalho, por exemplo, a pessoa poderá dar entrada de solicitação em um cartório de registro civil”, explica.

Segundo Taís Dandara Knust, substituta de tabelião do Cartório do 6º Distrito - Conselheiro Paulino, em Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, com essa lei, será possível ampliar os serviços oferecidos. “Nós já tínhamos autorização do Detran para emitirmos a segunda via de Carteira de Identidade. Agora vamos oferecer também a primeira e outros documentos, como passaporte”, diz.

Raina Salgueiro, escrevente do Cartório do 1º Ofício de Teresópolis, diz que, há seis meses, o cartório já oferece segunda via de RG. “Já emitimos a segunda via de identidade, por R$ 74, por conta de um convênio entre o Detran e a Associação de Cartórios da região”, diz.

Para oferecer os novos serviços, os cartórios precisarão ter autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de justiça do estado.

A questão chegou ao Supremo através de uma ação do Partido Republicano Brasileiro (PRB), protocolada em 2017. Com isso, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil passassem a prestar serviços remunerados por meio de convênios com órgãos públicos.