MENU

Fale Conosco

(22) 3512-2020

Anuncie

Contato comercial

Trabalhe conosco

Vagas disponíveis

Projeto da Prefeitura de Friburgo para contratar servidor por meio salário mínimo tem nova data para ser votado

Câmara de Vereadores irá apreciar a proposta do Executivo na próxima segunda-feira, 23, às 9h

Por Matheus Oliveira
18/07/18 - 14:43
Projeto da Prefeitura de Friburgo para contratar servidor por meio salário mínimo tem nova data para ser votado Camara Municipal de Nova Friburgo. | Amanda Tinoco

O projeto de lei enviado pela Prefeitura para a Câmara Municipal que prevê a contratação de até 200 funcionários temporários para atender demandas da Educação com salário de R$ 487,38, o que equivale a meio salário mínimo, será votado na próxima segunda-feira, dia 23 de julho, em sessão extraordinária, às 9h. Anteriormente, foi informado pelo Poder Executivo que a votação ficaria para agosto.

Uma reunião entre representantes do Legislativo, com as comissões de Educação e Apoio aos Servidores da Câmara de Vereadores, e integrantes da atual gestão municipal, acontecerá nesta quarta-feira, dia 18 de julho, para discutir pontos da PL, que poderão resultar em mudanças no texto.

A função a ser exercida seria a de mediador educacional, com o objetivo de auxiliar os professores no acompanhamento dos estudantes da rede pública com necessidades. Os pré-requisitos são: Formação completa em Ensino Nível Médio, em curso de Formação de Professores ou Formação completa em Curso Superior de Graduação em Pedagogia – Licenciatura Plena com habilitação em Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental ou Formação Completa em Curso Superior de Graduação em Normal Superior.

 Segundo o Executivo, os temporários seriam contratados de acordo com o que rege a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), por um período de seis meses em processo seletivo simplificado, podendo ser prorrogado por mais seis meses.

A advogada trabalhista Carolinski De Marco destacou que as contratações estão de acordo com o novo texto da CLT, aprovado pelo Congresso no ano passado.

“O projeto de lei tem amparo nas regras da CLT que permite a contratação de trabalhadores em regime de tempo parcial, desde que não exceda a 30h, sem a possibilidade de horas suplementares semanais ou 26h semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares por semana. Esta modalidade de contratação possui natureza jurídica de contrato de trabalho especial, regido por normas próprias, mas, ainda assim, sujeito a todos os princípios e regras que regulamentam o contrato de trabalho comum. Desta forma, se depreende a necessidade de registro na Carteira de Trabalho, a observância das normas convencionais ou normativas referentes à categoria profissional a que pertença o trabalhador, bem como a satisfação de todas as demais exigências formais e legais, como aqueles referentes à segurança e medicina do trabalho”, disse, completando em seguida.

“O salário a ser pago aos empregados será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. Tem-se que, é imprescindível a atenção ao piso destinado à categoria para o cálculo na forma proporcional adequada. Vale lembrar que o Trabalho por Tempo Parcial é reconhecido pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) através da Convenção n. 175, de 24.06.1994 e a Recomendação n. 182. Pelo aspecto legal, portanto, não há óbice na pretensa contratação, já pelo aspecto ideológico, pode ocorrer divergência no sentido de que a aplicação literal da normativa se inclinaria em sentido contrário ao progresso pelas condições mais benéficas de trabalho. Talvez, se a redução da jornada abarcasse determinada contrapartida como, por exemplo, qualificação profissional, curso de especialização, aperfeiçoamento ou demais estímulos ao crescimento do empregado, pudesse ser mais bem apreciada”, declarou.

O presidente da Comissão de Apoio aos Servidores Públicos, Zezinho do Caminhão (PSOL) disse que segue contrário à proposta e que só vai votar a favor da PL se a atual redação for modificada. Vale lembrar ainda que existe uma fila de espera do Concurso Público da Educação, realizado em 2015.

“Briguei muito na sessão da última terça (17) da Câmara por causa disso. Esse projeto precisa ser discutido e nem deve ter caráter de urgência. Não pode ser empurrado para a Câmara e nem sobre os profissionais da Educação. Só consigo votar a favor se o projeto melhorar”, destacou, citando ainda o Concurso de 2015:

“O pré-requisito para as vagas é de professor nível médio. Tem concurso de 2015 com 55 professores esperando para assumir. Gente que passou por todo o processo, pagou o concurso, estudou, se preparou e passou. Não me sinto confortável, sabendo que existem pessoas nesta situação. Além disso, é um salário por hora trabalhada, mas o texto está obscuro. E não sabemos aonde ele quer chegar. Sabemos da necessidade do mediador, mas a proposta precisa ser mais clara”, concluiu.


É proibida a reprodução total ou parcial dos conteúdos do Portal Multiplix, por qualquer meio, salvo prévia autorização por escrito.
TV Multiplix
TV Multiplix Comunicado de manutenção TV Multiplix Comunicado de manutenção
A TV Multiplix conta com conteúdos exclusivos sobre o interior do estado do Rio de Janeiro. São filmes, séries, reportagens, programas e muito mais, para assistir quando e onde quiser.