MENU

Fale Conosco

(22) 3512-2020

Anuncie

Contato comercial

Trabalhe conosco

Vagas disponíveis

Prefeitura de Friburgo reformula projeto sobre concessão do transporte público na cidade

Texto que havia sido enviado à Câmara de Vereadores não atendia as exigências da nova Lei Orgânica

Por Matheus Oliveira
08/08/18 - 10:51
Prefeitura de Friburgo reformula projeto sobre concessão do transporte público na cidade Ofício assinado pelo Prefeito em exercício pede apreciação do anteprojeto em regime de urgência pelo Legislativo. | Foto: Divulgação / Prefeitura

Atendendo as exigências da nova Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura de Nova Friburgo, em texto assinado pelo prefeito em exercício Marcelo Braune, encaminhou na tarde da última terça-feira, dia 7 de agosto, o anteprojeto de lei que trata da licitação da concessão do transporte público reformulado. Neste novo texto, o Executivo pede autorização do Legislativo para realizar o certame.

A nova matéria prevê, seguindo o que rege a Lei Orgânica, que a concessão deverá ter prazo máximo de 10 anos, podendo ser renovada pelo mesmo período. No texto, o prefeito em exercício, destaca a proximidade do fim do atual contrato com a Friburgo Auto Ônibus (NovaFaol) - termina em setembro - e pede que a apreciação no plenário da Câmara de Vereadores aconteça em regime de urgência. O novo texto não contempla um pedido de contrato emergencial para a realização da licitação.

No texto anterior e retirado da pauta, o Executivo não pedia autorização nem ao Legislativo e o mesmo não possuía análise prévia da Procuradoria-Geral do Município (PGM), “ficando o Executivo autorizado a realizar o certame” em caso de aprovação do texto. Por não atender ao que rege a Lei Orgânica, o primeiro secretário da Câmara, vereador Professor Pierre, oficiou o Procurador-Geral, Sávio Rodrigues, que, por sua vez, avisou ao atual gestor de Nova Friburgo sobre o erro na proposta. Assim, o anteprojeto foi retirado da pauta legislativa, retornou à Prefeitura e foi reformulado.

“Informo a V.S.a que o anteprojeto de lei, atual PLO 430/18, me foi apresentado em meio a inúmeros procedimentos administrativos que foram despachados no dia 2 de agosto, imaginando que o mesmo já havia passado previamente pela Procuradoria do Município, sendo, então, induzido ao erro. Sendo assim, o texto do PLO não reflete a real intenção deste prefeito em exercício, após tomar adequada ciência de outros fatos junto à Procuradoria, em especial, a Recomendação do Ministério Público no que diz respeito à rigorosa observância do prazo do atual contrato de concessão, de forma que o mesmo deve ser cancelado. Sendo assim, solicito que sejam adotadas as providências para o cancelamento do PLO 430/18 junto à CMNF e demais que este órgão jurídico julgar necessárias, de certo que determinarei as providências para a deflagração dos procedimentos necessários à regularização da contratação”, informou Braune em ofício assinado.

A Secretaria de Governo afirmou, por meio de nota, que o processo de licitação foi aberto em fevereiro, mas que algumas adaptações deverão ser feitas no edital.


É proibida a reprodução total ou parcial dos conteúdos do Portal Multiplix, por qualquer meio, salvo prévia autorização por escrito.
TV Multiplix
TV Multiplix Comunicado de manutenção TV Multiplix Comunicado de manutenção
A TV Multiplix conta com conteúdos exclusivos sobre o interior do estado do Rio de Janeiro. São filmes, séries, reportagens, programas e muito mais, para assistir quando e onde quiser.