Nova decisão obtida pelo MPRJ mantém ordem de desocupação de casas em Arraial do Cabo
Cerca de 60 residências foram construídas irregularmente dentro do Parque Estadual da Costa do Sol, diz Ministério Público
11/03/22 - 15:54
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma nova decisão favorável à ação civil pública que foi ajuizada para que cerca de 60 casas sejam desocupadas em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio.
De acordo com o MPRJ, as residências foram construídas de forma irregular dentro de uma área Parque Estadual da Costa do Sol, na Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS-L) da APA de Massambaba, no distrito de Caiçara.
Ainda segundo o Ministério Público, anteriormente, a Justiça em Arraial do Cabo determinou a desocupação das terras em um prazo de 180 dias. Diante desta decisão, a Defensoria Pública entrou com um pedido para que o parecer na primeira instância fosse mudado, mas o recurso foi negado pela 26ª Câmara Cível.
Segundo a ação da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, edificações não podem ser erguidas no local por se tratar de área de proteção ambiental.
O documento destaca que ocupação ilegal teve início em 2017, quando foi instaurado o inquérito civil 29/2017 para apurar denúncias de que a área estava sendo objeto de invasão, desmatamento e abertura de ruas.
A desembargadora e relatora, Ana Maria Pereira de Oliveira, afirmou que não foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse, mas sim adotadas providências para identificação dos ocupantes da área.
“A decisão impugnada não determinou a desocupação forçada dos imóveis, havendo a preocupação de que as famílias ocupantes sejam cadastradas, e que a intimação determinada dará ciência aos ocupantes da existência desta ação, e lhe dá oportunidade quer de oferecer defesa, quer de proceder à desocupação voluntária, nenhum reparo merece aquela decisão”, diz um dos trechos do voto”, explicou a desembargadora.
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