MPRJ recomenda que Arraial do Cabo e Araruama apliquem royalties corretamente na área da educação
Legislação exige investimento de 75% do valor em educação, o que não teria ocorrido em anos anteriores
05/07/22 - 17:05
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo Temático Temporário de Educação (GTT-Educação), expediu nesta terça-feira, 5, recomendações para os municípios de Araruama e Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio. De acordo com o MPRJ, as cidades não estão cumprindo o que pede a legislação quanto ao valor dos royalties do petróleo que devem ser investidos na área da educação.
No documento, o MP pede que estejam separados nas contas das secretarias municipais de Educação dessas cidades os valores dos royalties que devem ser destinados ao custeio das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
“Por se tratarem de recursos vinculados ao atendimento de fim específico, o MPRJ considera fundamental que sejam separados em conta bancária específica da pasta de educação. A legislação exige o investimento de 75% dos royalties decorrentes da exploração do pré-sal em educação, com prioridade para a educação básica”, destacou o Ministério Público.
De acordo com o órgão, entre 2018 e 2021, Araruama recebeu R$ 101 milhões de royalties em razão da exploração de petróleo e gás natural no Campo de Mero.
Já Arraial do Cabo recebeu R$ 75 milhões durante o mesmo período. No caso de Arraial do Cabo, a análise aponta que o montante aplicado também não cobriu o saldo pendente de aplicação relativo a períodos anteriores.
Com base nesses dados, o MPRJ solicitou que as cidades encaminhem, em até 15 dias, informações sobre o cumprimento da separação financeira das contas referente aos royalties recebidos para a educação.
O Portal Multiplix entrou em contato com as prefeituras envolvidas na recomendação para buscar respostas quanto aos questionamentos.
Por meio de nota, a Prefeitura de Araruama informou que recebeu a recomendação e que já está respondendo ao MP. Disse ainda “não haver nada de errado com o custeio”. O município afirma que comprovantes já estão sendo encaminhados, juntamente com a resposta detalhada da Procuradoria do Município.
“A dúvida do MP deve ter surgido pelo fato de terem ocorrido pagamentos de precatórios, o que é permitido por lei. O Tribunal de Contas inclusive acatou, tanto que todas as contas foram aprovadas pelo próprio Tribunal de Contas”, informa a nota.
A Prefeitura de Arraial do Cabo não deu um retorno à reportagem sobre o assunto até o fechamento da matéria.
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