Justiça suspende aumento de alíquota da Previdência para servidores estaduais

Atendendo a pedidos de representantes de servidores estaduais, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) deferiram liminar para suspender o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, na tarde da última segunda-feira, dia 9 de julho. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em maio do ano passado.

No despacho, o relator do caso, desembargador Fábio Dutra, destacou que o funcionalismo público não pode ser prejudicado pela má gestão do Estado e o peso causado pelo aumento da contribuição sobre as rendas mensais. As representações que recorreram foram a Federação das Associações e Sindicatos do Estado do Rio (Fasp), o Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe-RJ), o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (SindJustica). Além disso, o pedido foi feito pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC).

O desconto é aplicado para todos os servidores ativos do território fluminense, além dos inativos que ganham acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é de R$5.645,80. Em maio, mais de 270 mil funcionários tiveram 14% descontados no contracheque.

As organizações que representaram os servidores não souberam precisar se o percentual da alíquota voltará para 11% já a partir da folha de junho, que deve ser paga até a próxima sexta-feira, dia 13 de julho. A tendência é aguardar a publicação da decisão no Diário Oficial.

“Encaro esse resultado com muita tranquilidade. Já era esperado. Essa posição de confisco da contribuição do servidor não vem de uma análise tecnico-processual. É confisco porque não existe uma estruturação contábil que explique por que majorar o tributo”, afirmou o advogado da Fasp, Carlos Jund.

O Estado destacou a necessidade do aumento das receitas para pagar as aposentadorias e pensões, em razão da crise financeira do Executivo. Também foi lembrado pelo poder público que a medida ameaça a permanência do Rio no Regime de Recuperação Fiscal do Governo Federal.

A nova alíquota só foi aplicada para as categorias que estão com salários em dia. Após a aprovação em maio de 2017, a medida só entrou em vigor em setembro, para respeitar a noventena. Entretanto, como o Estado só colocou os débitos em dia no mês de abril, a alíquota passou a ser descontada apenas em maio.

O mérito das ações agora será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que irá apreciar uma semelhante para o Estado de Goiás. Assim, o órgão também irá determinar um novo entendimento para todas as unidades federativas. O julgamento no STF não tem data para ser realizado. Desta forma, vale a liminar concedida pelo TJ-RJ.