Justiça suspende a adoção de placas do Mercosul no Brasil

Em decisão liminar da Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a adoção de placas do Mercosul foi suspensa na última quarta-feira, dia 10 de outubro. A decisão tem caráter provisório.

O pedido de suspensão foi feito pela Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas de Santa Catarina (Aplasc). A decisão foi tomada por dois motivos, segundo a magistrada: a resolução que implementou as placas estabelecia a responsabilidade pelo credenciamento dos fabricantes era do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), mas segundo a desembargadora o Código de Trânsito Brasileiro determina que tal função é do Detran.

A juíza também afirma na decisão "a União não traz nenhum argumento que legitime a transferência de atribuição quanto ao credenciamento das empresas pelo Denatran, embora traga como justificativa a necessidade de solucionar problema relacionado ao direcionamento das atividades a determinadas empresas e o monopólio existente no setor."

O segundo motivo é que o Brasil deveria promover a troca de informações e um sistema de consultas para informar a população a respeito das placas.

"É impensável a adoção de um novo modelo de placas automotivas, que com certeza vai gerar gastos ao usuário, sem a contrapartida da implementação do sistema de informação integrado, sob pena de inverter indevidamente a ordem das coisas, pois a mudança do modelo visa a viabilizar a integração das informações com vistas à maior segurança e integração entre os países signatários do tratado."

As placas começaram a ser instaladas no estado do Rio de Janeiro e até 1º de dezembro, as outras unidades federativas deveriam realizar a troca. No Rio, as mesmas aconteciam desde 11 de setembro, mas o novo padrão não era reconhecido pelo sistema do Detran-RJ.

A troca era obrigatória apenas para carros novos, transferidos de município ou de proprietário, e em outras situações que exigiam a medida. As placas ao estilo Mercosul possuem quatro letras e três números, diferente do padrão antigo. A cor de fundo é branca. As patentes foram lançadas em 2014, mas a sua implantação foi adiada por três vezes.

As cores de fonte são:

• Veículos de passeio - cor preta

• Veículos comerciais - vermelha

• Carros oficiais - azul

• Veículo em teste - verde

• Diplomáticos - dourado

• De colecionadores - prateado