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Governador em exercício sanciona lei que prevê fim da vistoria do Detran para carros de passeio

Lei foi sancionada na última quinta, 27, e entrará em vigor a partir desta sexta-feira, 28

Por Redação Multiplix
28/12/18 - 14:25
Governador em exercício sanciona lei que prevê fim da vistoria do Detran para carros de passeio Governador em exercício, Dornelles, realizou um dos últimos atos da gestão à frente do Palácio Guanabara | Foto: Divulgação/Sabrina Bernardo (Governo do Estado)

O governador em exercício, Francisco Dornelles (PP), sancionou na última quinta-feira, dia 27 de dezembro, a lei que determina o fim da vistoria de veículos pelo Detran. A legislação entrará em vigor nesta sexta, 28, quando será publicada no Diário Oficial. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) no último dia 12.

As vistorias continuam sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, transporte coletivo de passageiros e veículos rodoviários de passageiros e, nestes casos, serão feitas pelo Detran ou por órgãos de fiscalização sob coordenação do referido departamento.

De acordo com o projeto de lei 4498/2018, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PDT), a retirada do documento anual ocorrerá por meio de uma autodeclaração entregue através do site do Detran. A entrega do documento de licenciamento será feita na unidade do Detran. Esse procedimento é válido para carros de passeio.

A exigência de recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório –DPVAT, está mantida na nova legislação.


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